Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Avança SP 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg084016
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Setor de Tributos
Leia o texto, abaixo:“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:
- Asó pode adotar a progressividade extrafiscal.
- Bsuas alíquotas são fixadas por decreto do chefe do Poder executivo municipal.
- Csua base de cálculo é o valor venal do imóvel situado na zona urbana do Município.
- Da majoração de suas alíquotas não obedece ao princípio da anterioridade.
- Esuas alíquotas não podem ser progressivas.