Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Avança SP 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg084017
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Setor de Tributos
A obrigação tributária trata-se do pagamento de tributo obrigatório, determinado pela legislação, por um contribuinte. Nessa relação, é importante ressaltar a presença do Fisco, órgão que faz o controle e a cobrança dos pagamentos desses impostos. Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias podem ser divididas em duas categorias: principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
- AA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- BA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- CSalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja, definitivamente, constituída, nos termos de direito aplicável.
- DA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.
- EFato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.