Competências das JARI e do CONTRAN no CTB
Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira — compete às JARI encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente (CTB, art. 17, III). A asserção II é falsa — responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito é competência dos CETRAN e do CONTRANDIFE, não do CONTRAN.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos e entidades, cada um com funções específicas. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, coordenador do Sistema, responsável por estabelecer normas regulamentares. Já as JARI são órgãos colegiados que funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
A competência das JARI está prevista no art. 17 do CTB, que elenca três incisos: julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar informações complementares relativas aos recursos; e encaminhar informações sobre problemas observados nas autuações. O inciso III, exatamente o que a questão cobra, trata do encaminhamento dessas informações aos órgãos executivos.
A competência de responder consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito pertence aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), conforme o art. 14 do CTB. O CONTRAN, por sua vez, tem atribuições normativas mais amplas, como estabelecer normas regulamentares e coordenar o Sistema.
A pegadinha da questão está em atribuir ao CONTRAN uma competência que é dos CETRAN/CONTRANDIFE. A banca explora a confusão entre os órgãos consultivos do SNT: o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, mas a função específica de responder consultas é dos conselhos estaduais e do distrital.
Guarde a distinção: JARI = julgamento de recursos e encaminhamento de informações; CONTRAN = normas regulamentares; CETRAN/CONTRANDIFE = responder consultas e dirimir conflitos. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Competência | JARI | CONTRAN | CETRAN/CONTRANDIFE |
|---|
Julgar recursos de infrações | ✅ (art. 17, I) | ❌ | ❌ |
Encaminhar informações sobre autuações | ✅ (art. 17, III) | ❌ | ❌ |
Estabelecer normas regulamentares | ❌ | ✅ | ❌ |
Responder consultas sobre a legislação | ❌ | ❌ | ✅ (art. 14) |
Item I — ✅ Correto
A asserção I reproduz literalmente o inciso III do art. 17 do CTB, que estabelece a competência das JARI de encaminhar informações sobre problemas nas autuações. O texto legal confirma:
Art. 17, IIICTB
Art. 17, III — "encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente"
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o dispositivo legal.
Item II — ❌ Incorreto
A asserção II atribui ao CONTRAN a competência de responder consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. Essa competência é, na verdade, dos CETRAN e do CONTRANDIFE, conforme o art. 14 do CTB. O CONTRAN, como órgão máximo normativo, tem atribuições como estabelecer normas regulamentares, mas não a de responder consultas individuais sobre aplicação da legislação.
Conclusão: Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra C.
Gabarito: letra C