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Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoCompetência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qg084226
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Analise os itens abaixo de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.I – Compete às JARI, encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.II – Compete ao CONTRAN, responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.Assinale a alternativa correta.
  1. AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências das JARI e do CONTRAN no CTB

Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira — compete às JARI encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente (CTB, art. 17, III). A asserção II é falsa — responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito é competência dos CETRAN e do CONTRANDIFE, não do CONTRAN.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos e entidades, cada um com funções específicas. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, coordenador do Sistema, responsável por estabelecer normas regulamentares. Já as JARI são órgãos colegiados que funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

A competência das JARI está prevista no art. 17 do CTB, que elenca três incisos: julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar informações complementares relativas aos recursos; e encaminhar informações sobre problemas observados nas autuações. O inciso III, exatamente o que a questão cobra, trata do encaminhamento dessas informações aos órgãos executivos.

A competência de responder consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito pertence aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), conforme o art. 14 do CTB. O CONTRAN, por sua vez, tem atribuições normativas mais amplas, como estabelecer normas regulamentares e coordenar o Sistema.

A pegadinha da questão está em atribuir ao CONTRAN uma competência que é dos CETRAN/CONTRANDIFE. A banca explora a confusão entre os órgãos consultivos do SNT: o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, mas a função específica de responder consultas é dos conselhos estaduais e do distrital.

Guarde a distinção: JARI = julgamento de recursos e encaminhamento de informações; CONTRAN = normas regulamentares; CETRAN/CONTRANDIFE = responder consultas e dirimir conflitos. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Competência

JARI

CONTRAN

CETRAN/CONTRANDIFE

Julgar recursos de infrações

✅ (art. 17, I)

❌

❌

Encaminhar informações sobre autuações

✅ (art. 17, III)

❌

❌

Estabelecer normas regulamentares

❌

✅

❌

Responder consultas sobre a legislação

❌

❌

✅ (art. 14)

Item I — ✅ Correto

A asserção I reproduz literalmente o inciso III do art. 17 do CTB, que estabelece a competência das JARI de encaminhar informações sobre problemas nas autuações. O texto legal confirma:

Art. 17, IIICTB

Art. 17, III — "encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente"

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o dispositivo legal.

Item II — ❌ Incorreto

A asserção II atribui ao CONTRAN a competência de responder consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. Essa competência é, na verdade, dos CETRAN e do CONTRANDIFE, conforme o art. 14 do CTB. O CONTRAN, como órgão máximo normativo, tem atribuições como estabelecer normas regulamentares, mas não a de responder consultas individuais sobre aplicação da legislação.

Conclusão: Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C

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