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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qg084230
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Complete a lacuna de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de _______, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
  1. Aquinze dias
  2. Bvinte dias
  3. Ctrinta dias
  4. Dquarenta dias
  5. Equarenta e cinco dias
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — trinta dias

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferência de propriedade e o prazo para novo CRV (CTB, art. 123, § 1º)

Gabarito: letra C. No caso de transferência de propriedade, o proprietário tem o prazo de trinta dias para adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Nos demais casos de expedição de novo certificado (mudança de município, alteração de característica, mudança de categoria), as providências devem ser imediatas.

O art. 123 do CTB elenca as hipóteses em que é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. O caput enumera quatro situações: transferência de propriedade, mudança de município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. O § 1º, que é o dispositivo que decide esta questão, estabelece um prazo específico apenas para a transferência de propriedade: trinta dias. Para as demais hipóteses, a regra é a imediatidade — ou seja, o proprietário deve agir de pronto, sem prazo dilatado.

A razão de ser dessa distinção é prática: a transferência de propriedade envolve a formalização de um negócio jurídico (compra e venda, doação etc.), que exige a coleta de documentos, a assinatura do comprador e do vendedor, e a apresentação ao órgão de trânsito. Por isso, o legislador concedeu um prazo razoável de trinta dias. Já nos demais casos, como a mudança de endereço ou a alteração de característica, o proprietário já tem em mãos as informações necessárias, não havendo justificativa para demora.

Na prática, imagine que João vendeu seu carro para Maria no dia 1º de março. Maria tem até o dia 31 de março (trinta dias) para adotar as providências de transferência, como assinar a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) e apresentar os documentos ao Detran. Se Maria não fizer isso no prazo, o antigo proprietário João poderá, nos termos do art. 134 do CTB, comunicar a venda ao órgão de trânsito no prazo de sessenta dias, para se eximir de responsabilidade solidária por penalidades e reincidências.

A pegadinha clássica desta questão é confundir o prazo de trinta dias da transferência de propriedade com outros prazos do CTB, como o de trinta dias para comunicação de mudança de endereço no mesmo município (art. 123, § 2º) ou o de sessenta dias para o antigo proprietário comunicar a venda (art. 134). Além disso, é comum o candidato inverter a regra: pensar que nos demais casos também há prazo, quando a lei exige providências imediatas.

Guarde a fronteira: transferência de propriedade = 30 dias; demais hipóteses = imediatas. É exatamente nesse contraste que as alternativas se dividem.

Novo CRV (art. 123)
  • 1Transferência de propriedade
    • Prazo: 30 dias
  • 2Demais hipóteses
    • Mudança de município
    • Alteração de característica
    • Mudança de categoria
    • Providências imediatas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Quinze dias não é o prazo previsto no art. 123, § 1º, do CTB. Esse número não corresponde a nenhum prazo relacionado à transferência de propriedade no Código. O prazo correto é de trinta dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Vinte dias também não é o prazo legal. O art. 123, § 1º, do CTB fixa expressamente o prazo de trinta dias para a transferência de propriedade. Vinte dias não tem previsão no dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 123, § 1º, do CTB estabelece que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 123, §1CTB

Art. 123, § 1º — "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quarenta dias não é o prazo previsto. O art. 123, § 1º, do CTB determina trinta dias. Quarenta dias não encontra amparo legal para a transferência de propriedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Quarenta e cinco dias também não é o prazo correto. O CTB não prevê esse prazo para a transferência de propriedade; o prazo é de trinta dias, conforme o art. 123, § 1º.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar, lembre-se: transferência de propriedade = 30 dias; demais casos (mudança de município, alteração de característica, mudança de categoria) = imediatas. E não confunda com o prazo de 60 dias do art. 134 (comunicação de venda pelo antigo proprietário) nem com o prazo de 30 dias do § 2º (comunicação de mudança de endereço no mesmo município).

Gabarito: letra C

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