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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg084231
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Analise os itens abaixo de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.I – O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Cetran.II – Os veículos novos estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
  1. AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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GabaritoD — As asserções I e II são proposições falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos: o CLA e o trânsito de veículos novos

Gabarito: letra D. As duas asserções são falsas: o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é expedido conforme modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN (e não pelo Cetran, como afirma o item I), e os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino, tendo sua circulação regulada pelo CONTRAN (o item II inverte a regra do art. 132 do CTB). A banca trocou o órgão normativo e o verbo "sujeitos", transformando duas proposições verdadeiras em falsas.

O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal autoriza o veículo a circular, após a quitação de tributos, encargos e multas. O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova essa regularidade, expedido vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV). A regra do art. 131 do CTB é clara ao definir que o modelo e as especificações do CLA são estabelecidos pelo Contran — o Conselho Nacional de Trânsito, órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito. O Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) é um órgão deliberativo e consultivo no âmbito estadual, que não tem competência para fixar o modelo do CLA. Essa distinção entre Contran e Cetran é o coração do item I.

Já o item II trata de uma exceção importante à regra do licenciamento: os veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, podem transitar da fábrica (ou da alfândega) até o Município de destino. O art. 132 do CTB estabelece que esses veículos não estão sujeitos ao licenciamento — ou seja, a regra é exatamente o oposto do que afirma o item. A circulação deles é regulada pelo CONTRAN, que editou a Resolução 911/2022 para disciplinar essa permissão, exigindo o porte do DANFe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) ou documento alfandegário, com prazo de 15 dias consecutivos (30 dias nos Estados da Região Norte). O erro do item II está em afirmar que os veículos novos "estão sujeitos ao licenciamento", quando a lei expressamente os isenta dessa exigência nesse trajeto específico.

A banca explora duas trocas clássicas: (1) no item I, substitui o Contran pelo Cetran, órgãos com naturezas e competências distintas; (2) no item II, inverte o sentido do art. 132, afirmando que os veículos novos "estão sujeitos" ao licenciamento quando a lei diz que "não estão sujeitos". O candidato que decora o artigo sem atentar para a palavra "não" cai na armadilha. Guarde a fronteira: o CLA segue o modelo do Contran; o trânsito de veículos novos antes do registro é exceção ao licenciamento, também regulada pelo Contran.

Licenciamento de veículos
  • 1CLA (art. 131)
    • Modelo definido pelo CONTRAN
    • Vinculado ao CRV
    • Meio físico e/ou digital
  • 2Veículos novos (art. 132)
    • Não sujeitos ao licenciamento
    • Circulação regulada pelo CONTRAN
    • Trajeto fábrica → Município de destino
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o modelo e as especificações do CLA são estabelecidos pelo Cetran. Isso está errado: a competência é do Contran, conforme o art. 131 do CTB. O Cetran é o Conselho Estadual de Trânsito, com funções deliberativas e consultivas no âmbito do Estado, mas não define o modelo do documento nacional. A banca trocou o órgão para confundir o candidato.

Art. 131CTB

Art. 131 — "O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran."

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que os veículos novos "estão sujeitos ao licenciamento" durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. A lei diz exatamente o contrário: eles não estão sujeitos ao licenciamento nesse percurso, e sua circulação é regulada pelo CONTRAN. O erro está na inversão do verbo — a banca trocou "não estão sujeitos" por "estão sujeitos".

Art. 132CTB

Art. 132 — "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino."

A Resolução CONTRAN 911/2022 regulamenta essa permissão, exigindo o porte do DANFe ou documento alfandegário, com prazo de 15 dias consecutivos (30 dias na Região Norte).

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido de dispositivos que contêm negação. No item II, o candidato que lê rápido "estão sujeitos ao licenciamento" não percebe que a lei diz "não estão sujeitos". No item I, a troca de Contran por Cetran é sutil: ambos são órgãos do SNT, mas com competências diferentes — o Contran normatiza em âmbito nacional; o Cetran atua no âmbito estadual. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Conclusão: ambas as asserções são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: letra D

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