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Questão de Legislação de Trânsito — Disposições Gerais e Composição do SNT — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoDisposições Gerais e Composição do SNT
Código
qg084234
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
  1. AOs presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Secretários Estaduais, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
  2. BO mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de três anos, admitida a recondução.
  3. COs membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Ministros.
  4. DCompete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.
  5. EO mandato do membro do CONTRAN é de dois anos, mas não é admitida a recondução.
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GabaritoD — Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Composição do Sistema Nacional de Trânsito: nomeação, mandato e estrutura do CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que afirma competir ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran, conforme o art. 10, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas erram ao atribuir a nomeação dos presidentes dos CETRAN/CONTRANDIFE aos Secretários Estaduais (quando a lei diz Governadores), ao fixar mandato de três anos (quando é de dois), ao atribuir a nomeação dos membros aos Ministros (quando é dos Governadores) e ao afirmar que o mandato do membro do CONTRAN é de dois anos sem recondução (quando a recondução é admitida).

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão do trânsito no Brasil, e sua composição está prevista no art. 7º do CTB. Entre esses órgãos, destacam-se o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que é o órgão máximo normativo e consultivo, e os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), que são órgãos normativos, consultivos e coordenadores em suas respectivas esferas. A questão cobra exatamente as regras de nomeação, mandato e composição desses conselhos, que estão disciplinadas nos arts. 10 e 15 do CTB.

O art. 10 do CTB estabelece que o Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis por diversas áreas de competência, como ciência, tecnologia e inovações, educação, defesa, meio ambiente, saúde, justiça, relações exteriores, indústria e comércio, agropecuária, transportes terrestres, segurança pública e mobilidade urbana. O § 3º-A desse artigo determina que o Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Já o § 5º, que é o dispositivo que decide a questão, estabelece que compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran. Isso significa que, enquanto a presidência do Contran é exercida por um Ministro de Estado, a função de Secretário-Executivo é desempenhada pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, que é o órgão responsável pela execução das políticas de trânsito em âmbito federal.

O art. 15 do CTB, por sua vez, trata da nomeação e do mandato dos membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE. O caput desse artigo estabelece que os presidentes desses conselhos são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. O § 1º determina que os membros também são nomeados pelos Governadores. O § 2º exige que os membros sejam pessoas de reconhecida experiência em trânsito. E o § 3º fixa o mandato dos membros em dois anos, admitida a recondução. Essas regras são essenciais para entender a estrutura do SNT e são frequentemente cobradas em concursos públicos.

A banca explora a confusão entre as regras de nomeação e mandato dos conselhos. É comum o candidato confundir quem nomeia os presidentes (Governadores) com quem nomeia os membros do CONTRAN (Ministros de Estado, por serem eles próprios os membros), ou trocar o prazo do mandato de dois anos por três anos. Além disso, a alternativa sobre o mandato do membro do CONTRAN é uma pegadinha, pois o CTB não fixa um mandato específico para os membros do CONTRAN, que são os próprios Ministros de Estado, cuja permanência no cargo depende da nomeação presidencial. A recondução, portanto, não é um conceito aplicável a eles da mesma forma que aos membros dos CETRAN e CONTRANDIFE.

Para fixar o conteúdo, é importante comparar as regras de cada conselho:

Critério

CONTRAN

CETRAN / CONTRANDIFE

Composição

Ministros de Estado

Membros nomeados pelos Governadores

Presidência

Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União

Presidente nomeado pelos Governadores

Secretário-Executivo

Dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União

Não há previsão específica

Mandato

Não há mandato fixo (são Ministros de Estado)

2 anos, admitida a recondução

Experiência exigida

Não há previsão específica

Reconhecida experiência em trânsito

Guarde a fronteira entre quem nomeia e quem compõe cada conselho: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Conselhos de trânsito
  • 1CONTRAN
    • Composição: Ministros de Estado
    • Presidência: Ministro subordinado ao órgão executivo
    • Secretário-Executivo
      • dirigente do órgão máximo executivo
    • Mandato: não há fixo
  • 2CETRAN / CONTRANDIFE
    • Nomeação: Governadores
    • Mandato: 2 anos, admitida recondução
    • Exigência: reconhecida experiência em trânsito
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Secretários Estaduais. O erro está no agente nomeador: a lei determina que a nomeação é feita pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e não pelos Secretários Estaduais. O caput do art. 15 do CTB é claro:

Art. 15CTB

Art. 15 — "Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito."

A alternativa também acerta ao exigir reconhecida experiência em matéria de trânsito, mas o erro na autoridade nomeadora a torna incorreta. A banca troca o agente competente para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de três anos, admitida a recondução. O erro está no prazo: o mandato é de dois anos, e não três. O § 3º do art. 15 do CTB estabelece:

Art. 15, §3CTB

Art. 15, § 3º — "O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução."

A alternativa acerta ao admitir a recondução, mas erra o prazo. A banca troca o número de anos para testar a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Ministros. O erro está no agente nomeador: a nomeação é feita pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, conforme o § 1º do art. 15 do CTB:

Art. 15, §1CTB

Art. 15, § 1º — "Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente."

A alternativa confunde a nomeação dos membros dos conselhos estaduais com a composição do CONTRAN, que é formado por Ministros de Estado. A banca troca o órgão para induzir o candidato ao erro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran. Essa é a previsão literal do § 5º do art. 10 do CTB:

Art. 10, §5CTB

Art. 10, § 5º — "Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran."

O órgão máximo executivo de trânsito da União é o órgão responsável pela execução das políticas de trânsito em âmbito federal, e seu dirigente exerce a função de Secretário-Executivo do Contran, dando suporte administrativo e executivo ao conselho. A alternativa está correta e espelha exatamente o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato do membro do CONTRAN é de dois anos, mas não é admitida a recondução. O erro é duplo: primeiro, o CTB não fixa um mandato específico para os membros do CONTRAN, que são os próprios Ministros de Estado, cuja permanência no cargo depende da nomeação presidencial. Segundo, a regra de mandato de dois anos com recondução se aplica aos membros dos CETRAN e CONTRANDIFE, não aos membros do CONTRAN. A alternativa confunde as regras de mandato entre os conselhos. A banca troca o órgão para testar o conhecimento do candidato sobre a estrutura do SNT.

Gabarito: letra D

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