Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg084678
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Licitações e Contratos
Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.
- Avetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- Bdecretar e executar a intervenção federal.
- Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Dconvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
- Edecretar o estado de defesa e o estado de sítio.