Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Avança SP 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg084744
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Tributação
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- AExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- BCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
- CInstituir impostos sobre produtos produzidos nacionalmente.
- DInstituir impostos sobre serviços prestados por operações intermunicipais.
- Einstituir impostos sobre bens de consumo.