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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — Avança SP 2024

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qg085119
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caçapava - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino)
Em relação as empresas que comercializa armas de fogo, acessórios e munições, assinale a alternativa correta.
  1. AA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não responde legalmente por essas mercadorias.
  2. BA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições é legalmente responsável pelas mercadorias apenas após a conclusão da venda, antes da venda a responsabilidade é do fabricante.
  3. CA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não possui responsabilidade legal sobre essas mercadorias enquanto estiverem em seu estoque.
  4. DA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
  5. EA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de fabricação enquanto não forem vendidas.
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GabaritoD — A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

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