Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Avança SP 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg085121
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caçapava - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino)
De acordo a Lei Federal 13.869/2019. Constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.Sabe-se que um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por um período de:
- A1 (um) a 5 (cinco) anos;
- B2 (dois) a 5 (cinco) anos;
- C2 (dois) a 4 (quatro) anos;
- D06 meses a 3 (três) anos;
- E1 (um) a 4 (quatro) anos;