Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qg085149
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caçapava - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Complete a lacuna de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo _________.
AConselho Estadual de Trânsito - Cetran
BConselho Nacional de Trânsito – Contran
Cpoder público concedente
DMunicípio
Econdutor
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GabaritoC — poder público concedente
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Veículos de aluguel: autorização para registro e licenciamento (CTB, art. 135)
Gabarito: letra C. O CTB exige que os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado estejam autorizados pelo poder público concedente para registro, licenciamento e emplacamento de característica comercial — é o que dispõe o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A expressão "poder público concedente" refere-se ao ente que concede a exploração do serviço (em regra, o Município, mas a lei usa o termo genérico), e não a um órgão específico do SNT.
O art. 135 do CTB trata de um requisito específico para os veículos de aluguel: antes de serem registrados, licenciados e emplacados com a característica comercial (placa vermelha, no caso de transporte remunerado de passageiros), eles precisam de autorização do poder público que concedeu a exploração da atividade. Isso decorre da lógica de que o serviço de transporte remunerado é atividade delegada pelo Estado — seja por permissão, concessão ou autorização — e o veículo empregado nessa atividade deve estar vinculado a essa delegação. O art. 107 do CTB complementa essa ideia ao estabelecer que esses veículos devem satisfazer as condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração da atividade.
Na prática, o "poder público concedente" varia conforme o serviço: no caso de táxi, é o Município (ou o Distrito Federal); no caso de transporte coletivo urbano, também o Município; no caso de transporte interestadual, a União (por meio de órgãos como a ANTT). A lei não fixa um órgão único, mas sim o ente que detém a competência para conceder o serviço. É por isso que as alternativas que apontam órgãos específicos do SNT (CETRAN, CONTRAN) ou o Município de forma genérica estão incorretas: a expressão legal é "poder público concedente", que abrange o ente federativo competente, e não um órgão executivo ou normativo de trânsito.
A pegadinha da banca está em confundir a autorização para exploração do serviço (que é do poder concedente) com as competências de registro e licenciamento (que são dos órgãos executivos de trânsito). O art. 135 não trata de quem registra ou licencia — trata de quem autoriza o veículo a ser registrado com característica comercial. O registro e o licenciamento em si são feitos pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (DETRAN), mas a autorização prévia é do poder concedente. Guarde essa distinção: autorização para o serviço = poder concedente; registro/licenciamento = órgão executivo de trânsito.
Art. 135CTB
Art. 135 — "Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente."
Veículos de aluguel (art. 135 CTB)
1Requisito para registro/licenciamento/emplacamento
Autorização do poder público concedente
2Quem é o poder concedente
Município (táxi, transporte urbano)
União (transporte interestadual)
3Distinção importante
Autorização do serviço → poder concedente
Registro/licenciamento → órgão executivo (DETRAN)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) é órgão normativo, consultivo e coordenador do SNT no âmbito estadual (art. 7º, II, do CTB). Ele não tem competência para autorizar veículos de aluguel — essa autorização é do poder público concedente. O CETRAN atua na normatização e coordenação, não na concessão de serviços de transporte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT (art. 7º, I, do CTB). Ele edita resoluções e normas gerais, mas não autoriza veículos de aluguel. A autorização para exploração do serviço é do poder concedente, não do CONTRAN.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a expressão do art. 135 do CTB: "poder público concedente". É o ente que concedeu a exploração do serviço de transporte que autoriza o veículo a ser registrado, licenciado e emplacado com característica comercial. A banca cobra a literalidade do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Município é, em muitos casos, o poder concedente (táxi, transporte coletivo urbano), mas a lei não diz "Município" — diz "poder público concedente". A alternativa é genérica e não corresponde ao texto legal. Além disso, em serviços de âmbito estadual ou federal, o poder concedente não é o Município. A banca troca o termo legal por um ente específico, o que torna a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O condutor não tem qualquer papel na autorização de veículos de aluguel. Ele é o usuário do veículo, não o poder concedente. A alternativa é claramente absurda e serve apenas como distrator.
Gabarito: letra C — o art. 135 do CTB exige autorização do poder público concedente para registro, licenciamento e emplacamento de característica comercial dos veículos de aluguel.