Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
Código
qg085152
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caçapava - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com a resolução CONTRAN nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023. São princípios do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, exceto:
  1. Aa proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis;
  2. Bo compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro;
  3. Co respeito às realidades regionais e locais;
  4. Da transparência ativa e a conformidade de ações e resultados
  5. Eestabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Gabarito: letra E. A alternativa E não é um princípio do PNATRANS, mas sim um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 6º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Os princípios do PNATRANS estão elencados no art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023, e a alternativa E traz um texto que pertence a outro dispositivo legal, configurando a clássica pegadinha de troca de institutos.

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) foi instituído pela Lei nº 13.614/2018 e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 1.004/2023. Seu objetivo é promover ações que aprimorem a segurança viária, visando à redução do número de mortes no trânsito em todo o país. A resolução, em seu art. 3º, estabelece um rol taxativo de cinco princípios que orientam o plano. É fundamental conhecer esse rol para responder questões que cobram a literalidade da norma, pois a banca frequentemente insere, entre as alternativas, dispositivos de outras leis ou resoluções, como fez ao trazer o texto do art. 6º, I, do CTB.

A distinção central que a questão explora é entre os princípios do PNATRANS (art. 3º da Resolução 1.004/2023) e os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (art. 6º do CTB). Enquanto os primeiros são diretrizes específicas do plano de redução de mortes, os segundos são metas gerais de todo o sistema de trânsito brasileiro. A alternativa E, ao transcrever o inciso I do art. 6º do CTB, mistura os dois institutos, exigindo do candidato a capacidade de diferenciá-los.

Para fixar, veja a comparação:

Critério

Princípios do PNATRANS (Res. 1.004/2023, art. 3º)

Objetivos do SNT (CTB, art. 6º)

Natureza

Diretrizes específicas do plano de redução de mortes

Metas gerais do Sistema Nacional de Trânsito

Exemplos

Proteção da vida; compartilhamento de responsabilidades; respeito às realidades regionais; transparência ativa; reconhecimento das melhores práticas

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito; padronizar critérios técnicos; estabelecer fluxos de informações

Fonte

Resolução CONTRAN nº 1.004/2023

Lei nº 9.503/1997 (CTB)

A pegadinha da banca é exatamente essa: apresentar um objetivo do SNT como se fosse um princípio do PNATRANS. O candidato que não conhece o rol do art. 3º da Resolução 1.004/2023 pode ser induzido a marcar uma alternativa que, embora seja um texto legal verdadeiro, não corresponde ao que foi pedido. Por isso, é essencial memorizar os cinco princípios do PNATRANS e saber diferenciá-los dos objetivos do CTB.

PNATRANS (Res. 1.004/2023, art. 3º)
  • 1Princípios
    • Proteção da vida (vulneráveis)
    • Compartilhamento de responsabilidades
    • Respeito às realidades regionais
    • Transparência ativa e conformidade
    • Melhores práticas
  • 2Não é princípio (pegadinha)
    • Objetivo do SNT (art. 6º, I, CTB)
      • Diretrizes da Política Nacional
      • Segurança, fluidez, conforto
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A reproduz fielmente o inciso I do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023, que estabelece como princípio do PNATRANS "a proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis". É um dos cinco princípios expressos do plano.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B também é um princípio do PNATRANS, previsto no inciso II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023: "o compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro". Está correta.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C corresponde ao inciso III do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023, que prevê "o respeito às realidades regionais e locais" como princípio do PNATRANS. Está correta.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D reproduz o inciso IV do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023: "a transparência ativa e a conformidade de ações e resultados". É um princípio do PNATRANS. Está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a única incorreta, pois não se trata de um princípio do PNATRANS, mas sim de um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 6º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A banca trocou o instituto: em vez de um princípio do plano, trouxe um objetivo geral do SNT. Veja o texto legal:

Art. 6CTB

Art. 6º — "São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;"

A alternativa E, portanto, não encontra amparo no art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023, que lista os princípios do PNATRANS. Ela é um distrator clássico, pois o texto é verdadeiro, mas pertence a outro dispositivo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os princípios do PNATRANS (Resolução 1.004/2023) e os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (art. 6º do CTB). O candidato que conhece apenas o texto do CTB pode marcar a alternativa E como correta, pois ela é um dispositivo legal verdadeiro. A dica é: quando a questão pedir princípios de um plano específico, verifique sempre a resolução que o regulamenta, não apenas o CTB.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não é princípio do PNATRANS, pois transcreve um objetivo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 6º, I, do CTB).

Link permanente: /questoes/qg085152