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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg085164
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caçapava - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Em relação a Competência do Sistema Nacional de Trânsito, analise os itens a seguir:I - Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.II - Compete às JARI - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
  1. AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Sistema Nacional de Trânsito: Polícias Militares e JARI

Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira — o art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) atribui às Polícias Militares a execução da fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. A asserção II é falsa — a competência de "proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito" não é das JARI, mas sim do órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos do art. 19, II, do CTB.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão do trânsito no Brasil, cada um com competências próprias e bem definidas. O art. 7º do CTB elenca quem compõe o sistema: o CONTRAN (coordenador e órgão máximo normativo e consultivo), os CETRAN e o CONTRANDIFE, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares e as JARI. A questão cobra exatamente a distribuição de competências entre dois desses integrantes: as Polícias Militares e as JARI.

A competência das Polícias Militares está prevista no art. 23 do CTB. O inciso III trata especificamente da fiscalização de trânsito, mas é importante notar que essa atribuição não é plena e automática: ela depende de convênio firmado com o órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários. Ou seja, a Polícia Militar atua como agente do órgão executivo, em caráter complementar e concomitante com os demais agentes credenciados. Essa é uma distinção crucial: a fiscalização de trânsito em si é competência dos órgãos executivos (art. 22, V, para Estados/DF; art. 24, VI, para Municípios), e a Polícia Militar só a exerce quando há convênio.

Já as JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) têm função totalmente diversa: são órgãos de julgamento de recursos contra autuações de trânsito. Suas competências estão no art. 17 do CTB, que inclui, por exemplo, julgar os recursos interpostos pelos infratores e encaminhar aos órgãos executivos informações sobre problemas observados nas autuações. A confusão que a banca explora é atribuir às JARI a competência de supervisão e coordenação do sistema, que na verdade pertence ao órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, II, do CTB).

Para fixar a distinção, veja a comparação:

Critério

Polícias Militares (art. 23)

JARI (art. 17)

Natureza

Órgão de policiamento e fiscalização

Órgão de julgamento de recursos

Competência central

Fiscalização de trânsito (mediante convênio)

Julgar recursos contra autuações

Atuação

Como agente do órgão executivo

De forma autônoma, em 1ª instância de recurso

Exemplo de atribuição

Executar fiscalização (inciso III)

Julgar recursos interpostos pelos infratores

A pegadinha da questão está em inverter as competências: a banca pega a atribuição do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, II) e a coloca nas JARI. O candidato que não conhece o art. 17 do CTB pode ser induzido a acreditar que as JARI têm função de supervisão, quando na verdade sua função é recursal.

Guarde a fronteira: Polícia Militar = fiscalização (com convênio); JARI = julgamento de recursos. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

1Polícias Militares (art. 23)
Fiscalização de trânsito
Mediante convênio
Como agente do órgão executivo
2JARI (art. 17)
Julga recursos de autuações
1ª instância recursal
3Órgão máximo executivo (art. 19)
Supervisão e coordenação
Controle e correição
Fiscalização da Política Nacional
Competências no SNT
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Competências no SNT: Polícias Militares (art. 23) (Fiscalização de trânsito, Mediante convênio, Como agente do órgão executivo); JARI (art. 17) (Julga recursos de autuações, 1ª instância recursal); Órgão máximo executivo (art. 19) (Supervisão e coordenação, Controle e correição, Fiscalização da Política Nacional)

Item I — ✅ Correto

A asserção I reproduz fielmente o art. 23, III, do CTB. A competência das Polícias Militares para executar a fiscalização de trânsito é condicionada à existência de convênio firmado com o órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, atuando como agente desse órgão e concomitantemente com os demais agentes credenciados. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva:

Art. 23CTB

Art. 23 — "Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:"

III — "executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados."

Item II — ❌ Incorreto

A asserção II atribui às JARI a competência de "proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito". Essa atribuição não é das JARI, mas sim do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme o art. 19, II, do CTB. As JARI têm função recursal: julgam os recursos contra as autuações de trânsito, conforme o art. 17 do CTB. A banca inverteu as competências, trocando o órgão responsável pela supervisão do sistema.

Art. 19CTB

Art. 19 — "Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:"

II — "proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, II) pela das JARI. O candidato que não sabe que as JARI julgam recursos (art. 17) cai na armadilha. Lembre-se: JARI = recurso; órgão máximo executivo = supervisão e coordenação.

Gabarito: letra C — a asserção I é verdadeira e a II é falsa.

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