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Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
Código
qg085166
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caçapava - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com a resolução CONTRAN nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023. Qual é o objetivo do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)?
  1. Aaumentar a velocidade nas vias para reduzir o tempo de deslocamento.
  2. Bfocar na redução de acidentes envolvendo veículos pesados e a proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis.
  3. Cconcentrar-se em medidas punitivas e ações educativas.
  4. Dpromover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país.
  5. Eincentivar financeiramente empresas de transporte e promover a segurança rodoviária.
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GabaritoD — promover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

PNATRANS: objetivo do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito

Gabarito: letra D. O objetivo do PNATRANS é promover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país, conforme o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023. A alternativa D reproduz, com precisão, o texto legal que define a finalidade do Plano.

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) foi instituído pela Lei nº 13.614/2018 e é regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023. Trata-se de um instrumento de política pública que materializa o compromisso do Brasil com a Década de Ação pela Segurança no Trânsito, alinhado às abordagens de Sistema Seguro e Visão Zero. Essas abordagens partem da premissa de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são — por isso, o objetivo central é reduzir drasticamente as fatalidades, com a meta de, ao final de 2030, reduzir à metade o índice de mortes por grupo de habitantes em relação a 2020 (art. 326-A, § 1º, do CTB).

A Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 estrutura o PNATRANS em seis pilares: (1) Gestão da Segurança no Trânsito; (2) Vias Seguras; (3) Segurança Veicular; (4) Educação para o Trânsito; (5) Vigilância, Promoção da Saúde e Atendimento às Vítimas; e (6) Normatização e Fiscalização. Além disso, o Plano se orienta por princípios como a proteção da vida com atenção especial aos mais vulneráveis, o compartilhamento de responsabilidades, o respeito às realidades regionais e locais, a transparência ativa e o reconhecimento das melhores práticas. Perceba a distinção essencial: o objetivo (art. 2º) é a finalidade precípua do Plano — a redução de mortes por meio da segurança viária —, enquanto os princípios (art. 3º) e os pilares (art. 6º) são os meios e valores que orientam a sua execução. A banca explora exatamente essa confusão: alternativas que misturam princípios ou pilares com o objetivo.

Na prática, o PNATRANS funciona como um guarda-chuva de ações coordenadas entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, envolvendo desde a engenharia viária até a educação e a fiscalização. Por exemplo, a construção de uma rotatória segura (Pilar 2), a campanha educativa sobre o uso do cinto (Pilar 4) e a fiscalização eletrônica de velocidade (Pilar 6) são ações que, em conjunto, servem ao objetivo maior de salvar vidas. A pegadinha da questão está em alternativas que citam elementos periféricos do Plano — como a proteção dos vulneráveis (que é um princípio) ou as medidas punitivas e educativas (que são apenas instrumentos) — como se fossem o objetivo central. O critério decisivo é simples: o objetivo é sempre a redução de mortes por meio da segurança viária, expresso de forma ampla e abrangente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o objetivo do PNATRANS (art. 2º) pelos seus princípios (art. 3º) e pilares (art. 6º). A alternativa B, por exemplo, cita a "proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis", que é o princípio I do art. 3º — não o objetivo. Já a alternativa C menciona "medidas punitivas e ações educativas", que são apenas instrumentos de execução, não a finalidade do Plano. Fique atento: quando a questão perguntar sobre o objetivo, procure a alternativa que fale em redução de mortes e segurança viária de forma ampla.

PNATRANS (Res. CONTRAN 1.004/2023)
  • 1Objetivo (art. 2º)
    • Promover segurança viária
    • Reduzir mortes no trânsito
  • 2Princípios (art. 3º)
    • Proteção da vida (vulneráveis)
    • Compartilhamento de responsabilidades
    • Respeito às realidades regionais
    • Transparência ativa
  • 3Pilares (art. 6º)
    • Gestão da segurança
    • Vias seguras
    • Segurança veicular
    • Educação para o trânsito
    • Vigilância e atendimento às vítimas
    • Normatização e fiscalização
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é "aumentar a velocidade nas vias para reduzir o tempo de deslocamento". Isso contraria frontalmente a lógica do PNATRANS, que busca justamente o oposto: a redução de velocidade é uma das medidas de segurança viária mais eficazes para prevenir mortes. A alternativa inverte o sentido da política pública — o Plano não visa agilidade, mas segurança. Não há qualquer previsão nesse sentido na Resolução CONTRAN nº 1.004/2023.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o objetivo é "focar na redução de acidentes envolvendo veículos pesados e a proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis". A primeira parte é restritiva demais — o PNATRANS não se limita a veículos pesados, abrange todo o trânsito. A segunda parte, "proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis", é a transcrição do princípio I do art. 3º da Resolução, não do objetivo. A banca mistura princípio com objetivo para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é "concentrar-se em medidas punitivas e ações educativas". Essas são apenas ferramentas de execução do Plano, não a sua finalidade. O PNATRANS é muito mais amplo: envolve engenharia viária, gestão, normatização, saúde, entre outros pilares. Reduzir o objetivo a medidas punitivas e educativas é um recorte equivocado e incompleto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023: "promover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país". É exatamente essa a finalidade do PNATRANS. A alternativa captura os dois elementos essenciais do objetivo: o meio (ações que aprimorem a segurança viária) e o fim (redução do número de mortes em todo o país).

Resolução CONTRAN nº 1.004/2023:

Art. 2º — "O PNATRANS tem como objetivo promover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é "incentivar financeiramente empresas de transporte e promover a segurança rodoviária". O incentivo financeiro a empresas não é mencionado na Resolução como objetivo do PNATRANS — o Plano não tem caráter de fomento econômico. Além disso, "segurança rodoviária" é um termo mais restrito que "segurança viária", que abrange todas as vias terrestres, não apenas rodovias. A alternativa distorce o alcance do objetivo.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz fielmente o objetivo do PNATRANS previsto no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023.

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