Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
qg085166
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caçapava - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com a resolução CONTRAN nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023. Qual é o objetivo do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)?
Aaumentar a velocidade nas vias para reduzir o tempo de deslocamento.
Bfocar na redução de acidentes envolvendo veículos pesados e a proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis.
Cconcentrar-se em medidas punitivas e ações educativas.
Dpromover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país.
Eincentivar financeiramente empresas de transporte e promover a segurança rodoviária.
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GabaritoD — promover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país.
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PNATRANS: objetivo do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
Gabarito: letra D. O objetivo do PNATRANS é promover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país, conforme o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023. A alternativa D reproduz, com precisão, o texto legal que define a finalidade do Plano.
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) foi instituído pela Lei nº 13.614/2018 e é regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023. Trata-se de um instrumento de política pública que materializa o compromisso do Brasil com a Década de Ação pela Segurança no Trânsito, alinhado às abordagens de Sistema Seguro e Visão Zero. Essas abordagens partem da premissa de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são — por isso, o objetivo central é reduzir drasticamente as fatalidades, com a meta de, ao final de 2030, reduzir à metade o índice de mortes por grupo de habitantes em relação a 2020 (art. 326-A, § 1º, do CTB).
A Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 estrutura o PNATRANS em seis pilares: (1) Gestão da Segurança no Trânsito; (2) Vias Seguras; (3) Segurança Veicular; (4) Educação para o Trânsito; (5) Vigilância, Promoção da Saúde e Atendimento às Vítimas; e (6) Normatização e Fiscalização. Além disso, o Plano se orienta por princípios como a proteção da vida com atenção especial aos mais vulneráveis, o compartilhamento de responsabilidades, o respeito às realidades regionais e locais, a transparência ativa e o reconhecimento das melhores práticas. Perceba a distinção essencial: o objetivo (art. 2º) é a finalidade precípua do Plano — a redução de mortes por meio da segurança viária —, enquanto os princípios (art. 3º) e os pilares (art. 6º) são os meios e valores que orientam a sua execução. A banca explora exatamente essa confusão: alternativas que misturam princípios ou pilares com o objetivo.
Na prática, o PNATRANS funciona como um guarda-chuva de ações coordenadas entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, envolvendo desde a engenharia viária até a educação e a fiscalização. Por exemplo, a construção de uma rotatória segura (Pilar 2), a campanha educativa sobre o uso do cinto (Pilar 4) e a fiscalização eletrônica de velocidade (Pilar 6) são ações que, em conjunto, servem ao objetivo maior de salvar vidas. A pegadinha da questão está em alternativas que citam elementos periféricos do Plano — como a proteção dos vulneráveis (que é um princípio) ou as medidas punitivas e educativas (que são apenas instrumentos) — como se fossem o objetivo central. O critério decisivo é simples: o objetivo é sempre a redução de mortes por meio da segurança viária, expresso de forma ampla e abrangente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o objetivo do PNATRANS (art. 2º) pelos seus princípios (art. 3º) e pilares (art. 6º). A alternativa B, por exemplo, cita a "proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis", que é o princípio I do art. 3º — não o objetivo. Já a alternativa C menciona "medidas punitivas e ações educativas", que são apenas instrumentos de execução, não a finalidade do Plano. Fique atento: quando a questão perguntar sobre o objetivo, procure a alternativa que fale em redução de mortes e segurança viária de forma ampla.
PNATRANS (Res. CONTRAN 1.004/2023)
1Objetivo (art. 2º)
Promover segurança viária
Reduzir mortes no trânsito
2Princípios (art. 3º)
Proteção da vida (vulneráveis)
Compartilhamento de responsabilidades
Respeito às realidades regionais
Transparência ativa
3Pilares (art. 6º)
Gestão da segurança
Vias seguras
Segurança veicular
Educação para o trânsito
Vigilância e atendimento às vítimas
Normatização e fiscalização
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é "aumentar a velocidade nas vias para reduzir o tempo de deslocamento". Isso contraria frontalmente a lógica do PNATRANS, que busca justamente o oposto: a redução de velocidade é uma das medidas de segurança viária mais eficazes para prevenir mortes. A alternativa inverte o sentido da política pública — o Plano não visa agilidade, mas segurança. Não há qualquer previsão nesse sentido na Resolução CONTRAN nº 1.004/2023.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o objetivo é "focar na redução de acidentes envolvendo veículos pesados e a proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis". A primeira parte é restritiva demais — o PNATRANS não se limita a veículos pesados, abrange todo o trânsito. A segunda parte, "proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis", é a transcrição do princípio I do art. 3º da Resolução, não do objetivo. A banca mistura princípio com objetivo para confundir o candidato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é "concentrar-se em medidas punitivas e ações educativas". Essas são apenas ferramentas de execução do Plano, não a sua finalidade. O PNATRANS é muito mais amplo: envolve engenharia viária, gestão, normatização, saúde, entre outros pilares. Reduzir o objetivo a medidas punitivas e educativas é um recorte equivocado e incompleto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023: "promover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país". É exatamente essa a finalidade do PNATRANS. A alternativa captura os dois elementos essenciais do objetivo: o meio (ações que aprimorem a segurança viária) e o fim (redução do número de mortes em todo o país).
Resolução CONTRAN nº 1.004/2023:
Art. 2º — "O PNATRANS tem como objetivo promover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é "incentivar financeiramente empresas de transporte e promover a segurança rodoviária". O incentivo financeiro a empresas não é mencionado na Resolução como objetivo do PNATRANS — o Plano não tem caráter de fomento econômico. Além disso, "segurança rodoviária" é um termo mais restrito que "segurança viária", que abrange todas as vias terrestres, não apenas rodovias. A alternativa distorce o alcance do objetivo.
Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz fielmente o objetivo do PNATRANS previsto no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023.