Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — Avança SP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg085250
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caçapava - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I Substituto (Infantil e Fundamental)
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes” (BRASIL, 2022).Na interpretação da referida lei, apresentada em seu artigo 6º, destacam-se os aspectos que deverão ser levados em conta. Um desses aspectos foi descrito em uma das alternativas a seguir, assinale-o:
- AFins democráticos a que ela se dirige.
- BExigências do bem comum.
- CDireitos humanos.
- DDeveres legais.
- ECondição peculiar da criança e do adolescente com indivíduo incapaz de assumir as responsabilidades por seus atos.