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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Avança SP 2024

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg085796
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador(a) do Município
Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional e as disposições quanto à exclusão do crédito tributário.
  1. AA exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
  2. BA isenção necessariamente é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
  3. CSalvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  4. DA isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  5. EA isenção é decorrente de lei, permitida a delegação para ato infralegal que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
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GabaritoC — Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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