Questão de Direito Tributário — Prescrição — Avança SP 2024
Direito TributárioPrescrição
- Código
- qg085798
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Município
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
- AA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- BA ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- CA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.
- DO protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- EQualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.