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Questão de Direito Tributário — Pagamento — Avança SP 2024

Direito TributárioPagamento
Código
qg085802
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador(a) do Município
Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:
  1. AA imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
  2. BO pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
  3. CO pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
  4. DA legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.
  5. EQuando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
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GabaritoC — O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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