Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Avança SP 2024
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg085804
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Município
A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu débito fiscal. Considerando este ocorrido e a relação de lançamento e constituição definitiva de crédito tributário, é correto afirmar que:
- AA entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
- BA entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, pois todo lançamento depende de uma atuação por parte do ente tributante.
- CO tributo declarado pela empresa Delta não pode ser considerado constituição do crédito tributário, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
- DA entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui obrigação acessória, sendo o lançamento posterior pelo fisco imprescindível à constituição do crédito tributário.
- EA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, isto pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo o ente tributante, após a entrega, efetuar o lançamento.