Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg085808
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Município
De acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considere as seguintes assertivas:I - Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.III – Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.IV – Compete privativamente à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e II e IV, apenas.
- EIII, apenas.