Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg085811
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Município
Acerca da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADO), considere as seguintes assertivas:I – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.II – Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.III – Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.IV – Os legitimados a propositura da ADO são os mesmos legitimados para o mandado de injunção.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II, III e IV.