Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — Avança SP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qg085837
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Município
Sobre a execução contra a fazenda pública é certo dizer:
- Atratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será objeto de cumprimento, após o trânsito em julgado do recurso interposto.
- Bos honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
- Ca fazenda tem prazo de 15 dias para impugnar a execução nos próprios autos.
- Dsão devidos honorários advocatícios pela fazenda púbica nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, caso tenham sido embargadas.
- Ea prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por cinco anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de dez anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.