Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarulhos (São Paulo)
- Código
- qg085859
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Município
Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regra as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Não obstante, as deliberações sobre algumas matérias dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de dois terços dos membros da Câmara. Partindo dessa premissa, assinale a opção que se refere à matéria cuja deliberação depende da votação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
- Arejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.
- Bisenções de tributos municipais.
- Cconcessão de serviços públicos.
- Djulgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
- Eplano diretor.