Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Avança SP 2024

Publicação extraordinária da decisão condenatória na Lei Anticorrupção

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, que disciplina a forma de execução da publicação extraordinária da decisão condenatória: extrato de sentença em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, além da afixação de edital pelo prazo mínimo de 30 dias. As demais alternativas distorcem regras expressas da mesma lei, especialmente o § 1º (cumulação de sanções), o § 3º (reparação integral do dano) e o art. 7º (critérios de dosimetria).

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. No âmbito administrativo, o art. 6º prevê duas sanções: multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. A publicação extraordinária é uma sanção de natureza moral/informativa, que visa dar publicidade à condenação, ampliando o efeito dissuasório e informando a sociedade sobre a prática ilícita.

A sistemática da lei é clara: as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme as peculiaridades do caso concreto (art. 6º, § 1º); a aplicação não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano (art. 6º, § 3º); e a dosimetria deve considerar os critérios do art. 7º, que incluem a gravidade da infração, a vantagem auferida, a consumação ou não da infração, o grau de lesão, o efeito negativo produzido, entre outros. A publicação extraordinária, especificamente, tem sua forma de execução detalhada no § 5º do art. 6º.

A banca explora exatamente a confusão entre esses dispositivos: as alternativas A, B, C e D negam ou invertem regras expressas, enquanto a E apenas transcreve o texto legal. A pegadinha está em o candidato conhecer a sanção, mas não os detalhes de sua execução e as regras de cumulação e dosimetria.

Guarde a distinção entre o que a lei diz e o que as alternativas afirmam: a correta (E) é a literalidade do § 5º; as incorretas (A, B, C, D) negam ou invertem regras expressas dos §§ 1º, 3º e do art. 7º. É exatamente nessa fronteira que a questão se decide.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a publicação extraordinária "não poderá ser aplicada cumulativamente com outra sanção". Isso contraria o art. 6º, § 1º, que expressamente permite a aplicação isolada ou cumulativa das sanções, conforme as peculiaridades do caso concreto. A banca inverte o sentido do dispositivo: a regra é a possibilidade de cumulação, não a vedação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o "efeito negativo produzido pela infração" não será levado em consideração na aplicação da sanção. Isso contraria o art. 7º, V, que expressamente inclui o efeito negativo produzido pela infração como critério de dosimetria. A banca nega um critério que a lei prevê.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação da sanção "exclui necessariamente a obrigação de reparação integral do dano causado". Isso contraria o art. 6º, § 3º, que determina que a aplicação das sanções não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano. A banca inverte a regra: a sanção não substitui a reparação; elas coexistem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a "consumação ou não da infração" não será levada em consideração na aplicação da sanção. Isso contraria o art. 7º, III, que expressamente inclui a consumação ou não da infração como critério de dosimetria. A banca nega um critério que a lei prevê, no mesmo padrão da alternativa B.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, que disciplina a forma de execução da publicação extraordinária: extrato de sentença em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, além da afixação de edital pelo prazo mínimo de 30 dias. A alternativa é a única que espelha a literalidade do dispositivo.

A regra de ouro para a prova: a publicação extraordinária é uma sanção administrativa que pode ser cumulada com a multa, não exclui a reparação do dano, e sua execução segue o rito do § 5º do art. 6º — extrato de sentença + edital por 30 dias. Os critérios do art. 7º (incluindo efeito negativo e consumação) são obrigatórios na dosimetria de todas as sanções.

Gabarito: letra E