Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2024

Lei de Acesso à Informação — Classificação de sigilo e informações pessoais

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o teor do art. 31, § 1º, da Lei 12.527/2011, que restringe o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem. As demais alternativas distorcem prazos, graus de sigilo e a regra de restrição de informações sobre violação de direitos humanos.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de transparência ativa e passiva, mas admite exceções para proteger a segurança da sociedade e do Estado, bem como a intimidade das pessoas. O sigilo é a exceção, e a regra é o acesso público. Para que uma informação seja classificada como sigilosa, é preciso que ela seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, e a classificação deve observar o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco ou dano e o prazo máximo de restrição.

A LAI prevê três graus de sigilo — ultrassecreto, secreto e reservado — com prazos máximos de restrição de 25, 15 e 5 anos, respectivamente, contados da data de produção da informação. Esses prazos podem ser substituídos pela ocorrência de um evento que defina o termo final da restrição, desde que ocorra antes do prazo máximo. Transcorrido o prazo ou consumado o evento, a informação torna-se automaticamente de acesso público.

Além da classificação por grau de sigilo, a LAI protege as informações pessoais, que são aquelas relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações têm acesso restrito independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, contados da data de produção, e somente podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e pela própria pessoa a que se referem. Essa proteção visa resguardar a privacidade do indivíduo, mas não pode ser usada para prejudicar apurações de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos relevantes.

A banca explora a confusão entre os prazos de classificação por grau de sigilo e o prazo de proteção das informações pessoais, além de inverter a regra de restrição para informações sobre violação de direitos humanos. É fundamental memorizar os prazos e as hipóteses de restrição para responder corretamente a questões sobre a LAI.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que informações sobre violação de direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso. Isso contraria o art. 21, parágrafo único, da Lei 12.527/2011, que veda expressamente essa restrição. A banca troca o verbo "não poderão" por "poderão", invertendo o sentido da norma. A regra é que tais informações não poderão ser objeto de restrição de acesso, pois a tutela de direitos fundamentais prevalece sobre o sigilo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que informações que coloquem em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus familiares serão classificadas como secretas. Isso está errado: o art. 24, § 2º, da Lei 12.527/2011 determina que tais informações serão classificadas como reservadas, e não secretas. A banca troca o grau de sigilo, confundindo o candidato. O sigilo perdura até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo máximo de restrição para informação ultrassecreta é de 30 anos. Isso está errado: o art. 24, § 1º, I, da Lei 12.527/2011 estabelece o prazo de 25 anos para a classificação ultrassecreta. A banca inventa um prazo que não existe na lei. O prazo de 30 anos não corresponde a nenhuma classificação prevista na LAI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo máximo de restrição para informação secreta é de 25 anos. Isso está errado: o art. 24, § 1º, II, da Lei 12.527/2011 estabelece o prazo de 15 anos para a classificação secreta. A banca troca o prazo da informação secreta pelo prazo da ultrassecreta. O prazo de 25 anos é o da classificação ultrassecreta, não o da secreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o teor do art. 31, § 1º, I, da Lei 12.527/2011, que restringe o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa está em conformidade com a lei.

Gabarito: letra E