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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Avança SP 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg085865
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
As condutas do crime de condescendência criminosa são descritas no Código Penal como:
  1. APatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
  2. BDeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  3. CRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  4. DSolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  5. EApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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GabaritoB — Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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