Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — Avança SP 2024
Direito Penal›Crimes contra a honra
Código
qg085873
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
A respeito dos crimes contra a honra, indique a opção CORRETA:
AAquele que propala ou divulga imputação falsa de fato definido como crime, incorrerá na metade da pena definida para o crime de calúnia.
BNão é punível a calúnia contra os mortos.
CNo crime de difamação, é admitida a exceção da verdade para qualquer ofendido.
DNo crime de injúria, o juiz não poderá deixar de aplicar a pena, mesmo se comprovado que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.
ENão constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
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GabaritoE — Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
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Crimes contra a honra: imunidade judiciária (art. 142, I, do CP)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com precisão, o teor do art. 142, I, do Código Penal, que estabelece a chamada imunidade judiciária: não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. As demais alternativas distorcem regras específicas dos crimes contra a honra, como veremos a seguir.
Os crimes contra a honra — calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140) — protegem a honra objetiva (reputação) e subjetiva (dignidade/decoro). A banca explora, nesta questão, as exceções e causas de exclusão do crime, especialmente a imunidade judiciária, a exceção da verdade e a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena na injúria. Vamos analisar cada alternativa.
Critério
Calúnia (art. 138)
Difamação (art. 139)
Injúria (art. 140)
Objeto
Honra objetiva (reputação)
Honra objetiva (reputação)
Honra subjetiva (dignidade/decoro)
Conduta
Imputar fato falso definido como crime
Imputar fato ofensivo à reputação
Ofender dignidade ou decoro
Exceção da verdade
[+] Sempre admitida
[-] Só se ofendido é funcionário público e ofensa relativa às funções
Não cabe
Contra mortos
[+] Punível
—
—
Juiz deixar de aplicar a pena
—
—
[+] Pode, se ofendido provocou diretamente (retorsão imediata)
Propala/divulga
[+] Mesma pena (se sabia falsa)
—
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que quem propala ou divulga imputação falsa de fato definido como crime incorre na metade da pena da calúnia. Isso está errado. O art. 138, § 1º, do CP estabelece que quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga, incorre na mesma pena do crime de calúnia, e não na metade. A confusão provavelmente vem da denunciação caluniosa (art. 339, § 2º, do CP), em que a pena é diminuída de metade se a imputação é de prática de contravenção — mas isso é outro crime, não a calúnia.
Art. 138, §1CP
Art. 138, § 1º — "Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não é punível a calúnia contra os mortos. É exatamente o contrário: o art. 138, § 2º, do CP prevê expressamente que é punível a calúnia contra os mortos. A banca inverteu o sentido do dispositivo.
Art. 138, §2CP
Art. 138, § 2º — "É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, no crime de difamação, é admitida a exceção da verdade para qualquer ofendido. Isso é falso. O art. 139, parágrafo único, do CP restringe a exceção da verdade na difamação: ela somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Para os demais ofendidos, não cabe exceção da verdade na difamação.
Art. 139CP
Art. 139, parágrafo único — "A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, no crime de injúria, o juiz não poderá deixar de aplicar a pena, mesmo se comprovado que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria. Isso contraria o art. 140, § 1º, I, do CP, que faculta ao juiz deixar de aplicar a pena nessa hipótese. A palavra-chave é "poderá" — trata-se de uma faculdade do juiz, não de uma proibição.
Art. 140, §1CP
Art. 140, § 1º — "O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reproduz fielmente o art. 142, I, do CP, que estabelece a imunidade judiciária: não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Essa imunidade visa garantir a ampla defesa e o livre exercício do direito de ação, permitindo que as partes e seus procuradores debatam a causa sem o receio de responder por crimes contra a honra. É importante notar que a imunidade não é absoluta: o parágrafo único do art. 142 prevê que, nos casos dos incisos I e III, responde pela injúria ou difamação quem dá publicidade à ofensa.
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):
Art. 142 — "Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de sentido e a troca de institutos. Na alternativa B, inverte o art. 138, § 2º ("é punível" vira "não é punível"); na alternativa D, troca a faculdade do juiz ("pode deixar de aplicar") por uma proibição ("não poderá deixar de aplicar"); na alternativa A, troca a "mesma pena" pela "metade da pena". Fique atento a essas inversões — elas são o padrão das bancas em crimes contra a honra. 💪