Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg085877
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade:
- Aexercer atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
- Bo estabelecimento de diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
- Cfixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
- Destabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
- Eestabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, os procedimentos para o enquadramento das condutas para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações, a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.