Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
qg085947
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Juquitiba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, No caso de transferência de propriedade, qual é o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo?
A15 dias.
B30 dias.
C45 dias.
D60 dias.
Eas providências deverão ser imediatas.
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GabaritoB — 30 dias.
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Resolução
Gabarito: letra B — a conta chega a 30 dias — alternativa B.
A ideia por trás
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo. Quando o veículo muda de dono, é obrigatório expedir um novo CRV em nome do novo proprietário, para que o registro no órgão de trânsito reflita a realidade. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) lista as situações em que isso é obrigatório e, para cada uma, define um prazo.
O art. 123 do CTB enumera as hipóteses de expedição obrigatória de novo CRV: transferência de propriedade, mudança de município de domicílio, alteração de característica do veículo e mudança de categoria. O § 1º desse artigo fixa o prazo de trinta dias para a transferência de propriedade, enquanto nos demais casos as providências devem ser imediatas. Essa diferença existe porque a transferência envolve um procedimento mais complexo (vistoria, documentos, contrato), por isso a lei concede um prazo maior; já nos outros casos, a providência é mais simples e deve ser tomada de imediato.
A questão cobra exatamente a literalidade do § 1º do art. 123: o prazo específico para a transferência de propriedade. A pegadinha está em confundir esse prazo com outros prazos do CTB, como o de 60 dias do art. 134 (comunicação pelo antigo proprietário) ou o de 30 dias do § 2º (comunicação de mudança de endereço no mesmo município).
O que a questão dá
situação: transferência de propriedade de veículo
dispositivo legal: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O que queremos: o prazo para o proprietário adotar as providências para expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Passo 1 — Lembrar o prazo do art. 123, § 1º
A questão pergunta diretamente o prazo para a transferência de propriedade. Esse prazo está fixado no § 1º do art. 123 do CTB, que é o dispositivo que trata da expedição do novo CRV. Como é uma questão de memorização da lei, o passo é recordar o conteúdo do parágrafo.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com o prazo de 60 dias do art. 134 (comunicação pelo antigo proprietário) ou com o prazo de 30 dias do § 2º (mudança de endereço no mesmo município).
Passo 2 — Comparar com os demais casos
Para confirmar que o prazo de 30 dias é específico da transferência, é útil comparar com as outras hipóteses do art. 123, que exigem providências imediatas. Isso ajuda a fixar a diferença e evita cair na pegadinha.
NÃO CAIA NESSA!
Achar que todos os casos têm o mesmo prazo, ou confundir com o prazo de 60 dias do art. 134.