Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Avança SP 2024

Sinalização de trânsito: a proibição do art. 82 do CTB

Gabarito: letra E. A alternativa que não completa corretamente uma das lacunas é a que traz a palavra "cartazes", pois o art. 82 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) veda a afixação de "qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos" que não se relacionem com a mensagem da sinalização — "cartazes" não integra esse rol taxativo. A questão é de pura literalidade legal, e a banca explora exatamente a troca de um dos termos do dispositivo por um sinônimo que não consta no texto.

O art. 82 do CTB está inserido no Capítulo VII, que trata da "Sinalização de Trânsito", e estabelece uma proibição clara: nada pode ser afixado sobre a sinalização ou junto a ela que não tenha relação com a mensagem que ela transmite. A razão de ser da norma é a proteção da visibilidade e da eficácia da sinalização — se placas, semáforos ou marcas viárias ficarem poluídos por publicidade ou outros elementos estranhos, o condutor pode não perceber a informação essencial para a segurança, gerando confusão e risco de acidentes. É uma regra de proteção ao interesse público da circulação segura.

Na prática, imagine uma placa de "PARE" (R-1) com um adesivo de propaganda colado sobre ela, ou um poste de sustentação de uma placa de velocidade máxima com um cartaz de evento. Isso é exatamente o que o art. 82 proíbe. A norma também se conecta com outros dispositivos do CTB: o art. 81 veda colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão ou interferir na visibilidade da sinalização; o art. 83 condiciona a afixação de publicidade ou legendas ao longo das vias à prévia aprovação do órgão com circunscrição; e o art. 84 autoriza o órgão a retirar qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização, com ônus para quem o colocou.

A distinção que importa aqui é entre o que está no rol do art. 82 (publicidade, inscrições, legendas, símbolos) e o que está fora dele. "Cartazes" é um termo genérico que poderia, em tese, abranger qualquer desses elementos, mas a lei optou por um rol específico. A banca explora justamente essa literalidade: o candidato que lê o dispositivo com atenção percebe que "cartazes" não aparece, enquanto os demais termos (publicidade, símbolos, inscrições) estão expressamente previstos. Guarde o rol exato do art. 82: é nele que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta

A palavra "publicidade" completa corretamente a lacuna, pois está expressamente prevista no art. 82 do CTB: "É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização". A publicidade é o exemplo clássico de elemento estranho que pode poluir a sinalização e desviar a atenção do condutor.

Alternativa B — ✅ Correta

A palavra "símbolos" completa corretamente a lacuna, pois está expressamente prevista no art. 82 do CTB: "É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização". Símbolos são representações gráficas que, se não relacionadas à mensagem da sinalização, podem gerar confusão.

Alternativa C — ✅ Correta

A palavra "inscrições" completa corretamente a lacuna, pois está expressamente prevista no art. 82 do CTB: "É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização". Inscrições são textos ou dizeres gravados ou escritos que, se não relacionados à mensagem, são vedados.

Alternativa D — ✅ Correta

A palavra "afixar" completa corretamente a lacuna, pois é o verbo que inicia a proibição do art. 82 do CTB: "É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização". O verbo "afixar" significa fixar, prender, colocar algo em determinado local.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A palavra "cartazes" não completa corretamente a lacuna, pois não consta no rol do art. 82 do CTB. O dispositivo veda a afixação de "qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos" — "cartazes" é um termo genérico que não integra a enumeração legal. A banca trocou um dos termos do rol por um sinônimo que não está previsto, e é exatamente essa a pegadinha: o candidato que não conhece a literalidade do artigo pode aceitar "cartazes" como correto, mas a lei é taxativa ao listar os elementos proibidos.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não completa corretamente uma das lacunas do art. 82 do CTB.