Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Avança SP 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg086181
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Juquitiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor de Escola
De acordo com a LDB, “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Em conformidade com seu artigo 5º, é ratificada a seguinte assertiva:
- AO acesso à educação básica obrigatória é direito público democrático, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
- BO poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente apenas crianças e adolescentes em idade escolar.
- CEm todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará o acesso ao ensino obrigatório, bem como os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
- DPara garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
- EComprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de omissão.