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Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoEducação para o trânsito
Código
qg086372
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Juquitiba - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Transporte Escolar
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito, qual órgão é responsável por estabelecer campanhas nacionais para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito, mediante proposta do Contran?
  1. AMinistério da Educação
  2. BMinistério da Saúde
  3. CMinistério da Infraestrutura
  4. DMinistério da Justiça
  5. EMinistério dos Transportes
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GabaritoB — Ministério da Saúde

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação para o trânsito: campanhas de primeiros socorros

Gabarito: letra B. O art. 77 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) atribui ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, a competência para estabelecer campanha nacional sobre condutas de primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito. A lógica é direta: primeiros socorros são matéria de saúde pública, e as campanhas são executadas por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A educação para o trânsito é um dever prioritário de todos os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (art. 74 do CTB), mas a lei distribui tarefas específicas entre os órgãos. O art. 77 é um exemplo claro dessa distribuição: embora o tema seja "educação para o trânsito", o responsável pela campanha de primeiros socorros não é o Ministério da Educação, e sim o Ministério da Saúde. Isso ocorre porque o conteúdo da campanha — como prestar primeiros socorros — é essencialmente uma atribuição da área de saúde, que detém a expertise técnica e a estrutura do SUS para difundir essas orientações à população.

O parágrafo único do art. 77 reforça essa lógica ao determinar que as campanhas terão caráter permanente, justamente por serem veiculadas por intermédio do SUS, e serão intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76 (que trata da educação para o trânsito nas escolas). Vale notar que a redação do caput foi atualizada pela Lei 14.599/2023, que substituiu a expressão "acidente de trânsito" por "sinistros de trânsito", alinhando o CTB à terminologia moderna adotada pela Organização Mundial da Saúde.

A pegadinha da questão está em associar "educação para o trânsito" ao Ministério da Educação. De fato, o Ministério da Educação tem papel relevante nesse campo: o art. 76, parágrafo único, do CTB determina que ele, mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, promova a adoção de currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito em todos os níveis de ensino. E o art. 315 do CTB também atribui ao Ministério da Educação, mediante proposta do Contran, o estabelecimento do currículo com conteúdo programático relativo à segurança e à educação de trânsito. Mas, para a hipótese específica do art. 77 — campanha nacional de primeiros socorros —, o órgão competente é o Ministério da Saúde.

Art. 77CTB

Art. 77 — "No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito."

Parágrafo único — "As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76."

Guarde a distinção entre os dois ministérios: o Ministério da Educação atua na educação formal (currículos escolares, art. 76, parágrafo único, e art. 315), enquanto o Ministério da Saúde é o responsável pelas campanhas de primeiros socorros (art. 77). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

1Órgão responsável
Ministério da Saúde
2Iniciativa
Proposta do Contran
3Execução
SUS
Caráter permanente
4Atualização (Lei 14.599/2023)
"Sinistros" no lugar de "acidentes"
Campanha de primeiros socorros (art. 77 CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Campanha de primeiros socorros (art. 77 CTB): Órgão responsável (Ministério da Saúde); Iniciativa (Proposta do Contran); Execução (SUS, Caráter permanente); Atualização (Lei 14.599/2023) ("Sinistros" no lugar de "acidentes")

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério da Educação é o órgão competente para promover a educação para o trânsito nas escolas, conforme o art. 76, parágrafo único, e o art. 315 do CTB. No entanto, a campanha nacional de primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito é atribuição específica do Ministério da Saúde, nos termos do art. 77. A alternativa confunde a educação formal (currículos) com a campanha de saúde pública.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 77 do CTB é expresso ao atribuir ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, o estabelecimento de campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito. O parágrafo único reforça que as campanhas terão caráter permanente por intermédio do SUS. A alternativa espelha exatamente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério da Infraestrutura não é mencionado no art. 77 do CTB. Historicamente, a pasta era responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (art. 9º), mas a competência específica para campanhas de primeiros socorros é do Ministério da Saúde. A alternativa não encontra amparo no dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério da Justiça não tem atribuição para estabelecer campanhas de primeiros socorros no trânsito. O art. 78 do CTB menciona o Ministério da Justiça entre os órgãos que desenvolverão programas de prevenção de sinistros, mas a campanha específica do art. 77 é do Ministério da Saúde. A alternativa confunde a prevenção de sinistros (art. 78) com a campanha de primeiros socorros (art. 77).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério dos Transportes não é o órgão responsável pela campanha de primeiros socorros. Assim como o Ministério da Infraestrutura, ele não é mencionado no art. 77 do CTB. A competência é exclusiva do Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a associação automática entre "educação para o trânsito" e "Ministério da Educação". Mas o art. 77 é uma exceção clara: quando o tema é campanha de primeiros socorros, o órgão competente é o Ministério da Saúde. Decore essa exceção — ela é cobrada com frequência em provas de legislação de trânsito.

Gabarito: letra B.

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