Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2024

Definições legais da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra B (F, F, V). A questão cobra as definições do art. 4º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), e a banca inverteu os conceitos de autenticidade e integridade: a primeira afirmativa descreve a integridade como se fosse autenticidade, e a segunda descreve a autenticidade como se fosse integridade. Apenas a terceira afirmativa, sobre disponibilidade, está correta, pois reproduz fielmente o inciso VI do art. 4º.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o marco legal que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Para garantir a segurança e a confiabilidade das informações, a lei define, em seu art. 4º, uma série de conceitos fundamentais. Entre eles, destacam-se três qualidades da informação que são frequentemente cobradas em provas: autenticidade, integridade e disponibilidade. Compreender a diferença entre esses três conceitos é essencial, pois eles são complementares, mas possuem significados distintos.

A autenticidade está relacionada à origem da informação: ela garante que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por um determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Em outras palavras, a autenticidade responde à pergunta "quem fez isso?" — é a qualidade que assegura a identidade do autor ou do agente que manipulou a informação. Já a integridade está relacionada à não modificação: ela garante que a informação não foi alterada, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino. A integridade responde à pergunta "a informação foi adulterada?" — é a qualidade que assegura que o conteúdo permanece íntegro, sem alterações indevidas. Por fim, a disponibilidade está relacionada ao acesso: ela garante que a informação pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. A disponibilidade responde à pergunta "quem pode acessar?" — é a qualidade que assegura que a informação está acessível para quem tem permissão.

Para fixar o contraste, observe a tabela comparativa:

A banca explora exatamente a confusão entre autenticidade e integridade, que são conceitos vizinhos e frequentemente confundidos. A pegadinha está em inverter as definições: a primeira afirmativa descreve a integridade ("não modificada") como se fosse autenticidade, e a segunda descreve a autenticidade ("produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo") como se fosse integridade. O candidato que não domina a literalidade do art. 4º acaba marcando a alternativa que considera ambas verdadeiras, caindo na armadilha.

A fonte canônica para a resolução é o art. 4º da Lei nº 12.527/2011, que traz as definições legais. Vejamos os incisos relevantes:

Guarde a fronteira entre os três conceitos: autenticidade = origem/autoria, integridade = não modificação, disponibilidade = acesso autorizado. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que autenticidade é a "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino". Isso está errado: essa é a definição legal de integridade (art. 4º, VIII). A banca inverteu os conceitos. A autenticidade, conforme o art. 4º, VII, é a qualidade da informação que tenha sido "produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema".

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que integridade é a "qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema". Isso está errado: essa é a definição legal de autenticidade (art. 4º, VII). A integridade, conforme o art. 4º, VIII, é a qualidade da informação "não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino". Novamente, a banca inverteu os conceitos.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa diz que disponibilidade é a "qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados". Isso está correto: reproduz fielmente o art. 4º, VI, da LAI. A disponibilidade é a qualidade que garante o acesso à informação por quem está autorizado.

Conclusão: A sequência correta é F, F, V, portanto o gabarito é a letra B.

Gabarito: letra B