Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — Avança SP 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- qg086594
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Juquitiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com o Estatuto do Idoso, “as entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal [...]”. Em consonância com o artigo 55, as entidades não-governamentais estarão sujeitas às penalidades descritas a seguir, salvo:
- AAdvertência.
- BMulta.
- CSuspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
- DInterdição de unidade ou suspensão de programa.
- EAfastamento definitivo de seus dirigentes.