Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica — Avança SP 2024
Legislação FederalDecreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
- Código
- qg086600
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Juquitiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Dentre os pressupostos legais da Lei Maria da Penha, é ratificada a possibilidade do atendimento composto por uma equipe multidisciplinar. Sobre algumas das especificidades dessa equipe multidisciplinar, é incorreta e/ou incompleta a seguinte asserção:
- AA equipe de atendimento multidisciplinar será integrada por profissionais que atuam nas áreas psicossocial e de saúde.
- BUma das atribuições da equipe de atendimento multidisciplinar é fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- CCompete à equipe, desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
- DQuando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
- EO Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.