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Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
Código
qg086740
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CRAS
No que tange a Constituição Federal de 1988, acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é correto afirmar, exceto:
  1. ASão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  2. BÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  3. CÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sem exceções.
  4. DA propriedade atenderá a sua função social.
  5. EÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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GabaritoC — É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sem exceções.

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