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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Avança SP 2024

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
qg086747
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CRAS
No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:
  1. ACadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
  2. BGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
  3. CEditar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
  4. DCriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  5. EElaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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