Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Avança SP 2024

Educação Infantil na LDB (Lei 9.394/1996)

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra comum de organização da educação infantil prevista no art. 31 da LDB, que exige o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, com frequência mínima de 60% do total de horas. As demais alternativas distorcem dispositivos legais: a finalidade da educação infantil é o desenvolvimento integral (não apenas intelectual), as creches atendem crianças de até 3 anos (não 4), a avaliação não tem caráter de promoção para acesso ao ensino fundamental, e o atendimento em tempo integral não é uma garantia absoluta.

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, que se compõe de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (art. 21, I, da LDB). Sua finalidade, nos termos do art. 29, é o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Essa finalidade é ampla e não se restringe ao aspecto intelectual, como afirma a alternativa A.

A organização da educação infantil é detalhada nos arts. 30 e 31 da LDB. O art. 30 define as faixas etárias: creches para crianças de até 3 anos e pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos. O art. 31 estabelece as regras comuns de organização, incluindo a avaliação sem objetivo de promoção e o controle de frequência com exigência mínima de 60% do total de horas. É exatamente essa regra de frequência que a alternativa D reproduz corretamente.

A avaliação na educação infantil, conforme o art. 31, é feita mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Isso significa que a criança não é reprovada ou aprovada na educação infantil — a avaliação é processual e formativa. A alternativa C, ao afirmar que a educação infantil será organizada por critérios que avaliem as condições para acesso ao ensino fundamental, contraria frontalmente essa regra.

O atendimento em tempo integral é uma possibilidade, não uma obrigatoriedade absoluta. A LDB, no art. 34, prevê a ampliação progressiva da jornada escolar para o período integral no ensino fundamental, mas não impõe que a educação infantil seja sempre em tempo integral. A alternativa E, ao usar o termo "sempre", generaliza indevidamente uma situação que é excepcional e depende da oferta e da demanda.

A pegadinha central desta questão é a troca de faixas etárias e de finalidades. A banca explora a confusão entre creche (até 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos), e entre desenvolvimento integral e desenvolvimento apenas intelectual. O candidato que não domina a literalidade dos arts. 29, 30 e 31 da LDB tende a cair em alternativas que parecem plausíveis, mas que invertem ou restringem o texto legal.

Guarde a fronteira entre os dispositivos: o art. 29 define a finalidade (desenvolvimento integral), o art. 30 define as faixas etárias (creche até 3 anos; pré-escola 4 a 5 anos), e o art. 31 define as regras de organização (avaliação sem promoção, frequência mínima de 60%). É exatamente nesses três artigos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a finalidade da educação infantil é "apenas o desenvolvimento intelectual" da criança de até 5 anos. Isso contraria o art. 29 da LDB, que estabelece como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. O erro está na palavra "apenas", que restringe indevidamente a finalidade a um único aspecto. A educação infantil não se limita ao intelectual — ela abrange o cuidado, o brincar e as interações, que são fundamentais para o desenvolvimento pleno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a educação infantil será oferecida em creches para crianças de até quatro anos de idade. O art. 30, I, da LDB estabelece que as creches atendem crianças de até três anos de idade. O erro está na faixa etária: a banca trocou "três" por "quatro". As crianças de 4 a 5 anos são atendidas nas pré-escolas, conforme o inciso II do mesmo artigo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a educação infantil será organizada por critérios que avaliem as condições necessárias para o acesso ao ensino fundamental. Isso contraria o art. 31 da LDB, que determina que a avaliação na educação infantil é feita mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. A avaliação na educação infantil não tem caráter seletivo ou classificatório — ela é processual e formativa, e não serve para "aprovar" ou "reprovar" a criança para o ensino fundamental.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente uma das regras comuns de organização da educação infantil previstas no art. 31 da LDB: o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, com exigência de frequência mínima de 60% do total de horas. Essa é uma regra objetiva e literal da lei, que visa garantir a assiduidade das crianças e o acompanhamento do seu desenvolvimento. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que na educação infantil deve-se garantir o atendimento à criança sempre em tempo integral. O termo "sempre" torna a afirmação incorreta, pois a LDB não impõe o tempo integral como regra absoluta para a educação infantil. O art. 34 da LDB prevê a ampliação progressiva da jornada escolar para o período integral no ensino fundamental, mas não estabelece essa obrigatoriedade para a educação infantil. O atendimento em tempo integral é uma possibilidade, que depende da oferta e da demanda, e não uma garantia incondicional.

Gabarito: letra D