Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
- Código
- qg088996
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998, discriminará:
- AAs atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
- BAs obrigações financeiras da organização social e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, por meio do qual os entes contraentes se comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do serviço público.
- CAs atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
- DO convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos.
- EOs procedimentos internos da organização social e os recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.