Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Avança SP 2024

Definições legais da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta porque define autenticidade como "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino" — esse é o conceito legal de integridade (art. 4º, VIII, da Lei 12.527/2011). A autenticidade, por sua vez, é a "qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema" (art. 4º, VII). As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos I, II, IV e III do art. 4º da LAI.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) inaugurou no Brasil um regime jurídico de transparência ativa e passiva, e seu art. 4º estabelece um rol de definições legais que a banca adora cobrar em literalidade. São nove incisos que conceituam: informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade. A pegadinha clássica é justamente trocar os conceitos de autenticidade e integridade, que são vizinhos e fáceis de confundir.

A autenticidade diz respeito à origem da informação: quem a produziu, expediu, recebeu ou modificou. É a garantia de que a informação veio de determinada fonte (indivíduo, equipamento ou sistema). Já a integridade diz respeito à inalterabilidade do conteúdo: a informação não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Em outras palavras: autenticidade = quem fez; integridade = não foi alterado. A alternativa E mistura os dois conceitos, atribuindo à autenticidade a definição de integridade.

Para fixar, imagine um documento digital assinado eletronicamente: a autenticidade garante que foi o servidor João quem assinou (origem); a integridade garante que, depois de assinado, ninguém alterou o conteúdo (não modificação). São qualidades complementares, mas distintas — e é exatamente essa distinção que a banca explora.

Guarde a fronteira entre autenticidade (origem/produtor) e integridade (não modificação): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz literalmente o art. 4º, I, da LAI: "informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". Conceito correto.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz literalmente o art. 4º, II, da LAI: "documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato". Conceito correto.

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz literalmente o art. 4º, IV, da LAI: "informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável". Conceito correto.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz literalmente o art. 4º, III, da LAI: "informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado". Conceito correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na troca de conceitos: a definição apresentada ("qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino") corresponde à integridade (art. 4º, VIII), não à autenticidade. A autenticidade, conforme o art. 4º, VII, é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. A banca inverteu os dois institutos — armadilha clássica de literalidade.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois troca o conceito de autenticidade pelo de integridade.