Questão de Auditoria Governamental — Tribunal de Contas da União - TCU — Avança SP 2024
Auditoria Governamental›Tribunal de Contas da União - TCU
Código
qg089126
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de obtenção de informações destinadas a avaliar evidências e averiguar se as informações ou condições reais de um objeto auditado estão de acordo com critérios estabelecidos. Os resultados dos procedimentos são apresentados em Relatórios de Auditoria e contém evidências sobre a conformidade ou desempenho, apresentando conclusões e recomendações a serem observadas pelos órgãos públicos auditados. Prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária externa, a cargo do Congresso Nacional, é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Avalie as afirmações a seguir:I. Compete ao TCU assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, caso verificada(s) ilegalidade(s).II. Cabe ao TCU auditar e fiscalizar as contas nacionais, exceto as das empresas supranacionais nas quais em seu capital social a União participe, de forma direta ou indireta.III. Ao TCU cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos monetários, bens e valores públicos da administração pública, direta e indireta.Está correto o que se afirma em:
AI e III, apenas.
BIII, apenas.
CII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoA — I e III, apenas.
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Competências do Tribunal de Contas da União (TCU)
Gabarito: letra A — corretos os itens I e III. A Constituição Federal atribui ao TCU, no art. 71, as competências de assinar prazo para cumprimento da lei (inciso IX) e julgar as contas dos administradores de recursos públicos (inciso II). O item II incorre ao afirmar que o TCU não fiscaliza empresas supranacionais com participação da União, pois o inciso V estabelece exatamente o contrário.
Item
Competência do TCU
Base Legal (CF/88)
Correto?
I
Assinar prazo para cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
Art. 71, IX
✅ Sim
II
Excetua empresas supranacionais com participação da União da fiscalização
Art. 71, V (inverte o sentido)
❌ Não
III
Julgar contas dos administradores de recursos públicos federais
Art. 71, II
✅ Sim
Competências do TCU (art. 71 CF): Assinar prazo (IX) (Órgão adota providências, Se verificada ilegalidade); Exceto empresas supranacionais (V) (Fiscaliza contas nacionais, União participa direta/indireta); Julgar contas (II) (Administradores e responsáveis, Inclui fundações e sociedades)
Item I — ✅ Correto
A afirmação reproduz fielmente o art. 71, IX da Constituição Federal:
Art. 71CF/88
"assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade"
Portanto, caso o TCU constate ilegalidade, pode estabelecer um prazo para que a irregularidade seja sanada. Item correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que as empresas supranacionais com participação da União estão excluídas da fiscalização do TCU. Isso contraria o art. 71, V:
Art. 71CF/88
"fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo"
Logo, a competência do TCU abrange sim essas empresas. A banca inverteu o sentido: ao invés de "exceto", a regra é de inclusão. A pegadinha está na palavra "exceto", que torna a assertiva falsa. Item incorreto.
Item III — ✅ Correto
O item está em consonância com o art. 71, II:
Art. 71CF/88
"julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público"
O TCU exerce o julgamento das contas dos gestores de recursos públicos federais. O item III capta corretamente essa atribuição. Item correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item II explora a confusão sobre o âmbito de fiscalização do TCU. O candidato pode pensar que as empresas supranacionais (como Itaipu Binacional) escapam do controle do TCU, mas a Constituição as inclui expressamente. A palavra "exceto" é o gatilho do erro.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa A.