Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2024

Medidas administrativas de trânsito: remoção do veículo

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve a conduta de "dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos", que é infração prevista no art. 170 do CTB, cuja medida administrativa é a retenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação — e não a remoção. Todas as demais alternativas (A, B, C e D) descrevem hipóteses de estacionamento irregular previstas no art. 181 do CTB, que preveem expressamente a remoção do veículo como medida administrativa.

As medidas administrativas são providências de natureza acautelatória que a autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar, na esfera de suas competências e dentro de sua circunscrição, com o objetivo de proteger a vida e a incolumidade física das pessoas, conforme o art. 269 do CTB. Elas não se confundem com as penalidades: enquanto a penalidade é a sanção aplicada ao infrator (multa, suspensão do direito de dirigir etc.), a medida administrativa é uma providência imediata e complementar, que visa cessar a irregularidade ou prevenir danos. O art. 269, § 2º, do CTB é expresso ao afirmar que as medidas administrativas "não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas".

A remoção do veículo é uma das medidas administrativas mais comuns e consiste em retirar o veículo do local, levando-o a depósito, quando a sua permanência na via configura infração ou representa perigo à segurança e à fluidez do trânsito. Ela está prevista no art. 269, II, do CTB e é aplicada em diversas hipóteses, especialmente nas infrações de estacionamento irregular do art. 181. Já a retenção do veículo, prevista no art. 269, I, é uma medida que impede a continuidade da circulação do veículo até que a irregularidade seja sanada, mas sem removê-lo necessariamente do local. A distinção prática é importante: na retenção, o veículo pode ser liberado no próprio local assim que o problema for resolvido; na remoção, o veículo é levado a depósito, gerando custos de guincho e diárias.

A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa E descreve uma conduta de direção perigosa (ameaçar pedestres ou outros veículos), que é infração gravíssima com medida administrativa de retenção do veículo, e não de remoção. As alternativas A, B, C e D, por sua vez, descrevem hipóteses de estacionamento irregular que, por expressa previsão legal, ensejam a remoção do veículo. O candidato que confunde retenção com remoção, ou que não conhece a medida administrativa específica do art. 170, erra a questão. Guarde a fronteira: estacionamento irregular → remoção; direção perigosa (ameaça) → retenção.

Alternativa A — ✅ Correta (prevê remoção)

A alternativa descreve o estacionamento em esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal, conduta prevista no art. 181, I, do CTB. A fonte canônica é expressa:

Portanto, a alternativa está correta ao prever a remoção do veículo como medida administrativa.

Alternativa B — ✅ Correta (prevê remoção)

A alternativa descreve o estacionamento afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro, conduta prevista no art. 181, II, do CTB. A fonte canônica é expressa:

Portanto, a alternativa está correta ao prever a remoção do veículo como medida administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta (prevê remoção)

A alternativa descreve o estacionamento na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento, conduta prevista no art. 181, V, do CTB. A fonte canônica é expressa:

Portanto, a alternativa está correta ao prever a remoção do veículo como medida administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta (prevê remoção)

A alternativa descreve o estacionamento em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar), conduta prevista no art. 181, XVIII, do CTB. A fonte canônica é expressa:

Portanto, a alternativa está correta ao prever a remoção do veículo como medida administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta (não prevê remoção) ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a conduta de "dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos", prevista no art. 170 do CTB. A fonte canônica é expressa:

A medida administrativa prevista para esta infração é a retenção do veículo, e não a remoção. A alternativa está incorreta porque não prevê a remoção do veículo como medida administrativa, sendo esta a resposta pedida pela banca (a única que não se enquadra no comando).

Gabarito: letra E — a única alternativa que não prevê a remoção do veículo como medida administrativa.