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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qg089530
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Trânsito
Sobre o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração, é correto afirmar que:
  1. AO agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
  2. BApenas um servidor público federal com cargo específico pode lavrar o auto de infração.
  3. CO agente da autoridade de trânsito deve ser exclusivamente um policial militar em serviço ativo para que a infração seja considerada válida.
  4. DO agente deve ser um funcionário público designado pela prefeitura local, independentemente de sua função.
  5. EA infração pode ser lavrada por qualquer cidadão, desde que ele observe a legislação de trânsito.
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GabaritoA — O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

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