Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — Avança SP 2024
Contabilidade Pública›Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
Código
qg089640
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A contabilidade aplicada ao setor público tem como objetivos registrar, controlar e demonstrar a execução orçamentária, financeira e patrimonial das entidades governamentais. Isso inclui previsão, arrecadação de receitas, bem como a previsão e realização de despesas, além da gestão dos ativos e passivos públicos com vistas ao equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as praticas de contabilidade pública, é correto afirmar em:
AUma despesa empenhada ocorre quando o serviço ou bem contratado é entregue e verificado pela administração pública.
BA lei que instituir o plano plurianual registra, de forma regionalizada, as despesas correntes e outras delas decorrentes relativas aos programas de gastos nos Estados e Municípios.
CConsiderando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.
DRestos a pagar compreendem despesas empenhadas e pagas até o final do exercício e não são transferidas para o exercício seguinte.
EUma despesa liquidada representa o compromisso assumido pela administração pública ao autorizar a realização de um gasto.
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GabaritoB — A lei que instituir o plano plurianual registra, de forma regionalizada, as despesas correntes e outras delas decorrentes relativas aos programas de gastos nos Estados e Municípios.
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Plano Plurianual e Etapas da Despesa Pública
Gabarito oficial: alternativa B. No entanto, com base no Art. 165, §1º da Constituição Federal, a lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e não para despesas correntes. Todas as alternativas apresentam incorreções; a banca considerou a B como a menos inadequada, mas a análise técnica aponta divergência do texto constitucional.
A questão testa conceitos fundamentais de contabilidade pública: estágios da despesa (empenho, liquidação, pagamento), regime contábil, restos a pagar e o conteúdo do plano plurianual (PPA). A seguir, a análise de cada alternativa.
1EmpenhoCompromisso assumido
2LiquidaçãoBem/serviço entregue e verificado
3PagamentoQuitação da obrigação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado descreve a etapa de liquidação, não o empenho. O empenho é o ato de criar o compromisso de gasto antes da entrega do bem ou serviço. A liquidação ocorre quando o serviço ou bem é entregue e verificado. Portanto, a afirmativa troca os conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta (discordância do gabarito oficial)
Art. 165, §1CF/88
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A alternativa afirma que a lei do PPA registra "despesas correntes e outras delas decorrentes", enquanto o dispositivo constitucional determina despesas de capital. Além disso, o PPA é federal (ou de cada ente), e a alternativa limita a "Estados e Municípios", o que é impreciso. O erro central é a troca de "capital" por "corrente".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O regime de competência reconhece receitas e despesas no momento do fato gerador, independentemente de recebimento ou pagamento. No setor público, adota-se o regime misto: receita pelo regime de caixa (arrecadação) e despesa pelo regime de competência (empenho). A afirmativa descreve o regime de caixa para receitas, não o de competência. Também generaliza incorretamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Elas são transferidas para o exercício seguinte como despesa extraorçamentária. A alternativa inverte a condição (pagas) e nega a transferência, contrariando o Art. 36 da Lei 4.320/1964.
Art. 36Lei-4320
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descrição corresponde ao empenho, não à liquidação. A liquidação é a verificação do direito adquirido e do cumprimento das obrigações contratuais. O compromisso assumido é o empenho.
Conclusão: Nenhuma alternativa está plenamente correta. O gabarito oficial é B, mas a análise técnica indica que a afirmativa B também contém erro substancial. Recomenda-se atenção ao teor literal do Art. 165, §1º da CF.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)