Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — Avança SP 2024
Direito Tributário›Conceito legal de tributo
Código
qg089645
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Considerando o conceito de tributo, é correto afirmar em:
ASegundo o CTN, a União, Estados e Municípios é facultada a cobrança de tributos uns dos outros.
BUnião, Estados e Municípios podem cobrar imposto sobre a renda baseada em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
CÉ vedado a qualquer momento a União, aos Estados e aos Municípios instituir ou majorar tributos por meio de decretos ou leis ordinárias.
DUnião, os Estados e os Municípios são autorizados a tributar a renda de qualquer natureza auferida pelos contribuintes.
EÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
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GabaritoE — É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
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Conceito de tributo e princípios constitucionais
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a vedação constitucional imposta à União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme o princípio da uniformidade tributária (CF, art. 151, I). As demais alternativas contrariam dispositivos do CTN e da Constituição Federal.
A questão exige conhecimento do conceito legal de tributo (CTN, art. 3º) e das limitações constitucionais ao poder de tributar. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é facultado aos entes cobrarem tributos uns dos outros. Na verdade, o CTN veda expressamente essa cobrança:
Art. 9CTN
Art. 9º — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV — cobrar impôsto sôbre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Portanto, há imunidade recíproca (também prevista no art. 150, VI, a, da CF). A alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os entes podem cobrar imposto sobre a renda com base em lei posterior ao exercício financeiro. O CTN veda essa prática:
Art. 9CTN
Art. 9º — É vedado [...] II — cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Isso viola o princípio da anterioridade (anual). Alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma ser vedado “a qualquer momento” instituir ou majorar tributos por decreto ou lei ordinária. A redação é imprecisa e incorreta. Embora a regra seja a legalidade (lei ordinária), há exceções: o Presidente da República pode, por decreto, alterar as alíquotas dos impostos II, IE, IPI e IOF (CF, art. 153, §1º). Além disso, a majoração por lei ordinária é plenamente válida. A expressão “a qualquer momento” também é enganosa, pois existem princípios de anterioridade e noventena. Alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que União, Estados e Municípios podem tributar a renda de qualquer natureza. A competência para instituir imposto sobre a renda (IR) é exclusiva da União (CF, art. 153, III). Estados e Municípios não podem tributar a renda. Alternativa errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação à União de instituir tributo não uniforme em todo o território nacional está expressa no art. 151, I, da Constituição Federal (princípio da uniformidade). A alternativa está correta.
SE LIGUE NESSA!
O princípio da uniformidade admite exceções para incentivos fiscais regionais, visando ao desenvolvimento equilibrado (CF, art. 151, I, in fine).