Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — Avança SP 2024
Direito Tributário›Taxa e Tarifas
Código
qg089646
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No Brasil, os fatores geradores dos tributos estão relacionados a diferentes tipos de situações, atividades econômicas e serviços públicos. Cada um desses possui uma base legal que define seu fato gerador, ou seja, o evento ou situação que desencadeia a obrigação de pagar o tributo.Avalie as afirmações a seguir:I. A contribuição de melhoria pode ter diferentes finalidades e seu fato gerador é a posse de imóvel por parte do contribuinte.II. As taxas, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.III. Impostos têm como fato gerador a realização de atividades de consumo, a renda ou a propriedade de bens e estão vinculados a uma obrigação dos entes públicos junto aos contribuintes.Est· correto o que se afirma em:
AI e III, apenas.
BIII, apenas.
CII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoC — II, apenas.
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Espécies Tributárias e Fato Gerador
Gabarito: letra C (apenas a afirmativa II está correta). A questão cobra o conhecimento do fato gerador de três espécies tributárias. A afirmativa II reproduz com exatidão a definição legal de taxa, conforme o art. 77 do CTN. Já as afirmativas I e III trazem erros conceituais: a contribuição de melhoria não tem como fato gerador a posse, mas a valorização imobiliária; e os impostos não são vinculados a uma contraprestação estatal específica, ao contrário do que afirma a III.
✅ (exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível)
Sim (atividade estatal específica)
Correta
III
Imposto
❌ (correto: consumo, renda, propriedade; incorreto: vinculação a obrigação estatal)
Não (tributo não vinculado)
Incorreta
Espécies tributárias: Taxa (art. 77 CTN) (Poder de polícia, Serviço específico e divisível); Contribuição de melhoria (Fato gerador: posse, Fato gerador: valorização imobiliária); Imposto (art. 16 CTN) (Fato gerador: situação independente, Vinculado a contraprestação)
Item I — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria é instituída para custear obras públicas que acarretem valorização imobiliária, e seu fato gerador é a valorização do imóvel, e não a mera posse. A afirmação de que "pode ter diferentes finalidades" também é inadequada, pois a contribuição de melhoria tem finalidade específica (custeio de obra que valoriza o imóvel). Logo, o item I é falso.
Item II — ✅ Correta
A definição de taxa está em conformidade com o art. 77 do Código Tributário Nacional: o fato gerador da taxa é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Portanto, o item II está correto.
Item III — ❌ Incorreta
Os impostos têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (CTN, art. 16). Diferentemente das taxas, não estão vinculados a uma obrigação dos entes públicos para com o contribuinte — são tributos não vinculados. A primeira parte do item (fato gerador relacionado a consumo, renda ou propriedade) está correta, mas a afirmação de que há vinculação é falsa.
Gabarito: letra C — apenas o item II está correto.