Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Avança SP 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg089649
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro.Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:
AO princípio da seletividade est· associado à competência da União, Estados e Municípios quanto a cobrança de certos tipos de taxas sobre oferta de bens.
BO princípio da irretroatividade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.
CO princípio da isonomia estabelece que a tributação veda tratamento desigual entre contribuintes, ou seja, veda distinção de qualquer natureza conforme a CF.
DO princípio do confisco estabelece que os tributos podem ser cobrados como meio de sanção pela prática de atos ilícitos.
EO princípio da anterioridade estabelece que tributos devem ser cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes de um ano da publicação da lei.
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GabaritoC — O princípio da isonomia estabelece que a tributação veda tratamento desigual entre contribuintes, ou seja, veda distinção de qualquer natureza conforme a CF.
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Princípios Tributários na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF/88, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo distinções arbitrárias — exatamente o que afirma a alternativa.
A questão testa a correta identificação dos princípios constitucionais tributários. Vamos analisar cada alternativa.
Princípio
Conceito correto
Fonte
Alternativa
Isonomia
Veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente
Art. 150, II, CF
C (correta)
Seletividade
Aplica-se a impostos (IPI, ICMS), não a taxas
—
A (incorreta)
Irretroatividade
Veda cobrança sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei
Art. 150, III, "a", CF
B (incorreta)
Não confisco
Veda tributo com efeito de confisco (sanção)
Art. 150, IV, CF
D (incorreta)
Anterioridade
Veda cobrança no mesmo exercício financeiro da lei
Art. 150, III, "b", CF
E (incorreta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A seletividade é princípio aplicável a impostos (como IPI e ICMS), não a taxas. Além disso, a competência para instituir taxas é dos entes federativos, mas o princípio da seletividade não está associado a essa cobrança. O enunciado confunde o conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. A proibição de cobrança no mesmo exercício financeiro é o princípio da anterioridade (art. 150, III, "b", CF). A alternativa troca os institutos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida [...]"
A alternativa está em conformidade com o dispositivo: o princípio da isonomia veda tratamento desigual, ou seja, discriminações injustificadas. A ressalva "ou seja, veda distinção de qualquer natureza conforme a CF" deve ser interpretada como vedação a distinções arbitrárias, e não como proibição absoluta de toda e qualquer diferenciação (pois a própria CF admite tratamento diferenciado com base na capacidade contributiva, por exemplo). A banca considerou correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) veda a utilização de tributo com efeito de confisco, ou seja, como sanção ou meio de punição. A alternativa inverte o sentido: não se pode cobrar tributo como sanção; isso seria confiscatório e vedado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", CF) estabelece que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado (anterioridade anual) e antes de decorridos 90 dias da publicação da lei (noventena). A alternativa descreve a irretroatividade, que proíbe a cobrança sobre fatos geradores anteriores à lei. Mais uma troca conceitual.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, pois reflete fielmente o princípio da isonomia consagrado no art. 150, II, da CF/88.
PEGA ESSA DICA!
Decore os dispositivos do art. 150 da CF: cada inciso corresponde a um princípio (I – legalidade; II – isonomia; III – irretroatividade + anterioridade; IV – não confisco; V – liberdade de tráfego). Nas provas, a banca frequentemente troca os conceitos, especialmente irretroatividade e anterioridade.