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Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qg089654
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes.Avalie as afirmações a seguir:I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).III. A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e III, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra B — apenas a afirmação III é verdadeira. Somente a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme o art. 149 da CF/88. As afirmações I e II trocam a competência dos tributos: o ITR é imposto federal (art. 153, VI) – pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, mas a competência é da União; o IPVA é imposto estadual e do Distrito Federal (art. 155, III), não municipal.

Tributo

Competência (CF/88)

Pode arrecadar/fiscalizar?

ITR (Imposto Territorial Rural)

União (art. 153, VI)

Municípios, se optarem (fiscalização e cobrança)

IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores)

Estados e DF (art. 155, III)

Apenas o ente competente

CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)

União (arts. 149 e 195)

Apenas a União

Item I — ❌ Incorreto

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência da União (CF, art. 153, VI). A Constituição permite que os Municípios, mediante opção, fiscalizem e cobrem o ITR, mas a competência para instituí-lo permanece com a União. Estados e Distrito Federal não detêm essa competência. Portanto, a afirmação é falsa.

Item II — ❌ Incorreto

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III). Os Municípios não têm competência para instituir IPVA. Dessa forma, ao incluir os Municípios, a afirmação torna-se incorreta.

Item III — ✅ Correto

A União detém competência para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos dos arts. 149 e 195 da CF/88. A afirmação está correta.

Conclusão: Correto apenas o item III → gabarito letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a competência originária e a possibilidade de delegação/partilha. No ITR, o Município pode arrecadar, mas a competência é da União (não do Estado). No IPVA, a competência é estadual, não municipal. Memorize: ITR = federal; IPVA = estadual; CIDE = federal.

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