Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — Avança SP 2024

Prisão em flagrante: comunicação, prazo e lavratura do auto

Gabarito: letra D — estão corretos os itens I, III e IV; o item II está incorreto porque o prazo para encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz é de 24 horas, e não 48 horas, conforme o art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal. A questão cobra a literalidade dos dispositivos que regem a prisão em flagrante, especialmente o art. 306 (comunicação e prazo) e o art. 304, §§ 3º e 4º (lavratura do auto).

A prisão em flagrante é uma medida de natureza pré-cautelar, que visa interromper o iter criminis e colher provas imediatas da autoria e materialidade. Por ser excepcional, a lei impõe uma série de formalidades para garantir o controle judicial imediato e a proteção dos direitos do preso. O art. 306 do CPP estabelece a obrigatoriedade de comunicação imediata da prisão ao juiz, ao Ministério Público e à família do preso, e fixa o prazo de 24 horas para a remessa do auto de prisão em flagrante. Já o art. 304, §§ 3º e 4º, trata das formalidades da lavratura do auto, incluindo a assinatura por testemunhas quando o preso se recusa a assinar e a obrigatoriedade de constar informações sobre os filhos do preso.

A banca explora a confusão entre o prazo de 24 horas (para remessa do auto) e o prazo de 48 horas (que não existe no CPP para esse fim, mas pode ser lembrado por outras normas, como a da audiência de custódia em alguns contextos). É essencial memorizar os prazos exatos e as formalidades legais, pois a questão é de literalidade.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o caput do art. 306 do CPP, que determina a comunicação imediata da prisão e do local onde o preso se encontra ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A inclusão do Ministério Público foi feita pela Lei nº 12.403/2011, e o item está em perfeita consonância com o texto legal vigente.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está no prazo: o item afirma que o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 48 horas, mas o art. 306, § 1º, do CPP estabelece o prazo de 24 horas. A segunda parte do item (cópia integral para a Defensoria Pública caso o autuado não informe o nome de seu advogado) está correta, mas o prazo errado torna o item incorreto como um todo.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o art. 304, § 3º, do CPP, que trata da hipótese de o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo. Nesse caso, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença do preso. A redação do item está correta.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz o art. 304, § 4º, do CPP, incluído pela Lei nº 13.257/2016, que determina que da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, bem como o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. A redação do item está correta.

Gabarito: letra D — corretos os itens I, III e IV.