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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Avança SP 2024

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qg089770
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Guarda Sanitário
Acerca da criação e definição de competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), julgue as afirmações a seguir:I. Caberá ao Poder Legislativo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.II. A ANVISA tem o dever de interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
  1. AA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  2. BA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  3. CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
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GabaritoB — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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